prazo para a conclusao da instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus. Prolongamento de prazo nos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, tendo em vista que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde agosto de 2012. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu preso. Constrangimento ilegal. Não caracterização. A fixação de oitenta e um dias do prazo para a conclusão da instrução, na espécie, decorre de construção jurisprudencial. Orientação hoje dominante, no entanto, dirigi-se no sentido de mitigação da regra antes referida, examinando-se cada caso sob o ponto de vista da razoabilidade do excesso. Crime imputado aos pacientes é hediondo, ao qual, inclusive, se aplica o regime carcerário mais rigoroso. Ordem denegada.

3 - STJ «Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. 81 dias para conclusão da instrução. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Greve dos serventuários da justiça. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não demonstrado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 647.

«Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça, a problemas de saúde do Magistrado e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode serreconhecido quando a demora for injustificada.... (Continua)

4 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento da prisão preventiva ante ao alegado constrangimento ilegal, em razão do amplo lapso temporal para o encerramento da instrução criminal, vez que os pacientes se encontram presos desde 30/03/2023. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia do poder judiciário. Decurso de nove meses sem início da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/2006). Receptação(art.180, «caput, do CP). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Extravio dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Audiência designada para data próxima. Permanência dos requsitos do art.312 do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I- Em que pese o atraso no andamento processual, em virtude do extravio do processo, em consulta ao JUDWIN - Sistema de Informações Processuais deste Tribunal, verifiquei que os autos estão em fase de restauração, com audiência designada para o dia 11/03/2014, de modo que seria temerário colocar em liberdade o réu agora. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Suspensão do prazo para defesa prévia. Impossibilidade. Transcrição integral das escutas telefônicas. Prescindibilidade. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Vinte e nove réus. Cartas precatórias. Pedidos de liberdade provisória. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

10 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e formação de quadrilha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus (04 denunciados). Necessidade de expedição de carta precatória citatória. Diligência demorada. Variedade de crimes a ser apurados. Complexidade do feito. Eventual demora. Razoabilidade. Defesa técnica concorreu para a demora. Inteligência da Súmula 64/STJ. Designação de data próxima para realização de audiência de instrução e julgamento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual tendo em vista restar configurada a complexidade do feito em face da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de carta precatória citatória, expediente sabidamente demorado, mormente quando se verificar que a própria defesa técnica contribuiu para o retardo na marcha processual, em face da demora para apresentação da resposta à acusação dos corréus. Inteligência da Súmula 64/STJ. Precedentes do S.T.J. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Organização criminosa. Contrabando. Transnacionalidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Segregação provisória de 1 ano. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, segregados em comarcas distintas. Expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

13 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art. 307 do CPb c/c o Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Acusado que responde a vários processos. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito complexo. Demora justificada. Ordem denegada.

«I - Demonstrada a periculosidade concreta do agente, denotando ser sua personalidade voltada para o cometimento de delitos, resta obstada a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. II - A primariedade, os bons antecedentes e a profissão definida, por si só, não ilidem a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrado, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art.312, do C.P.P. Precedentes do STJ. III - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, mormente considerando-se que após o recebimento da denúncia, a defesa atravessou petição pugnando pela revogação da prisão preventiva, o que foi indeferido pelo juízo processante em 11.04.2014, apresentando resposta à acusação, depois de reiterada intimação a patrona do acusado, apenas em 06.05.2014, o que permite concluir que o atraso na conclusão da instrução criminal não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público. IV - Mostrando-se inconveniente a soltura do paciente no presente momento processual, estando a audiência de instrução e julgamento já designada para data que se avizinha (01.09.2014). III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

14 - STJ Criminal. RHC. Clonagem de cartão de crédito. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Não-conhecimento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Incidentes processuais. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Demora justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Não se conhece de alegação de inépcia da denúncia, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Ações defensivas que concorreram para a demora no encerramento do feito.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... (Continua)

16 - STJ Criminal. Hc. Roubo de cargas. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Ordem denegada.

I - Hipótese de processo que tramita regularmente, retardado apenas em parte, em virtude da pluralidade de réus, bem como da complexidade do feito, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, bem como pela observância ao procedimento e às formalidades legais.... (Continua)

17 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado que o juízo de primeiro grau vem diligenciando para o regular andamento do feito, resta afastada a alegação de excesso de prazo. Além disso, os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando se tratar de feito complexo, com pluralidade de investigados e a apuração de diversos fatos delituosos. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pluralidade de réus e complexidade do feito. Não justificação para o retardamento da instrução. Princípio da razoável duração do processo.

«1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz dos critérios da razoabilidade. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão provisória de 1 anos e 6 meses, sem conclusão da instrução processual. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias para interrogatórios e oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)