prazo de 24 horas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Diferença de poucos minutos ou poucas horas. Irrelevância. CPC/1973, art. 788.

«O devedor tem o direito de remir o débito decorrente da execução no prazo de 24 horas. Ao assim proceder está observando o dever de pagar o «quantum debeatur devidamente liquidado. Diferença de minutos ou poucas horas para o requerimento de remissão não desfigura nem desnatura o direito. Há que se desprezar, no cômputo das horas, pequenos intervalos, para que se possa dar efetividade à vontade da lei, mormente quando realizado o respectivo depósito. Segurança que se denega.... (Continua)

2 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Pedido formulado há mais de 30 dias. Possibilidade. Prazo de 24 horas para assinatura do auto de arrematação. Existência justificada para possibilitar a remição dos bens. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«O fundamento legal para assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, aguardando-se o prazo de 24 horas (CPC, art. 715, § 1º), é possibilitar a remição dos bens pelo cônjuge do devedor, ou seu ascendente ou descendente (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 788). Decorrido o prazo «in albis, sem manifestação dos interessados, será assinado o respectivo auto, ainda que a formulação do pedido de adjudicação date mais de mês e dia.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ratificação de protesto marítimo. Pedido protocolizado após o decurso do prazo de 24 horas previsto na lei de regência. Prazo que se conta minuto a minuto. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 766.

4 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Determinação judicial no sentido de a seguradora autorizar, no prazo de 24 horas, a internação para realização de cirurgia necessária ao autor. Prazo exíguo não configurado. Multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/PRoporcionalidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O prazo de 24 horas para cumprimento da tutela antecipada não é exíguo, considerando que está em risco a saúde e a vida do segurado. 2 A agravante não trouxe qualquer razão motivada para demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida de urgência no prazo fixado de 24 horas, senão alegou apenas tratar-se de prazo exíguo. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E DEPOIS DO PRAZO DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE.

As alegações da União, no sentido de validade do auto de infração, não encontram amparo na jurisprudência desta Corte, a qual prevê que a lavratura do auto de infração nas dependências da empresa é condição para a sua validade. No caso, está evidenciado que o auto de infração foi lavrado fora do local de realização da inspeção e também após o prazo de vinte quatro horas previsto no já citado CLT, art. 629, § 1º, o que enseja o reconhecimento da nulidade do ato. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STJ Execução. Instrumento particular de ratificação de acordos judiciais, referendado pelos advogados dos transatores. Nomeação de bens à penhora. Prazo de 24 horas. Intempestividade.

«- «Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (CCB/2002, art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no CPC/1973, art. 184. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO E FIXOU O PRAZO DE 24 HORAS PARA O SEU CUMPRIMENTO. RECURSO INTERPOSTO OBJETIVANDO O DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PARA 05 DIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de tratamento home care. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Aviso de cancelamento unilateral. Decisão que deferiu o pleito antecipatório para determinar que a parte ré restabeleça o plano de saúde do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

10 - TRT2 Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 185,CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«... Do disposto no inciso em questão do artigo supramencionado, verifica-se que a contagem do prazo se dá a partir do momento em que se efetuou a arrematação, terminando vinte e quatro horas depois. Ocorre, contudo, que esse prazo deve ser temperado, mesmo porque «é praticamente impossível ao interessado requerer a remição e depositar a importância correspondente, tudo no prazo apertado de 24 horas, pois antes da arrematação ou da adjudicação, não sabe que quantia deve ser depositada (Theotônio Negrão, «in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30.ª ed. SP, Saraiva, 1999, p. 742-3, [art. 788: 2]). Ademais, parte da jurisprudência (JTAERGS 91/71, RTJAMG 52/79) entende que o prazo estipulado de 24 horas é «para o exercício do direito de remir, e não para efetivar o pagamento do devido. No silêncio da lei, deve entender-se que o depósito do «quantum necessário ao deferimento da remição pode ser feito nos cinco dias subseqüentes, por aplicação do art. 185 (Theotônio Negrão, op. cit.). Em comentário ao CPC/1973, art. 787, Theotônio Negrão ressalva que «o preço [da alienação ou adjudicação] deve ser depositado concomitantemente com o pedido de remição, para que esta possa ser deferida (RT 498/208). É certo, porém, que a lei não fixa prazo para o depósito, mas apenas para o exercício do direito de remição (art. 788 e notas). Mais correto seria, portanto, entender que esse prazo é de cinco dias, como dispõe o art. 185; mesmo porque não é fácil ao remitente obter em 24 horas a importância necessária para exercer o seu direito. Em JTA 100/185, admitiu-se depósito feito no dia seguinte ao pedido de remição (op. cit. nota 5, p. 742). Como se vê, a interpretação meramente gramatical do inc. I do art. 788 nem sempre é a mais adequada. ... (Juiz Nelson Nasar).... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar deferida. Concessão de prazo de 24 horas para prestação de caução em dinheiro para a mantença da medida. Substituição por caução real ou fidejussória. Possibilidade. Inteligência dos artigos 804, 826 e 827, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY DURANTE O MÊS DE OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS. ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/21 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória. Fornecimento de procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Risco de danos irreversíveis. Decisão agravada que concedeu prazo de 24 horas para fornecimento do tratamento. Insurgência ao fundamento de prazo exíguo. Descabimento. Autora que já encontrava-se internada. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico indicando risco de morte súbita da paciente. Decisão mantida. Recurso improvid

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 6 (SEIS) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. RESOLUÇÃO ANEEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Inobservância da regra da realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas da prisão. Decretação da prisão preventiva. Nulidade superada. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia, ante a existência de novo título a justificar a segregação do recorrente, o que torna insubsistente a nulidade apontada. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de internação. Recusa da operadora sob alegação de carência em curso. Inadmissibilidade. Caráter emergencial do atendimento demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Insurgência do impetrante contra o indeferimento de liminar tendente a obrigar o DETRAN/SP a transferir a seu nome, no prazo de 24 horas, veículo arrematado em leilão da Receita Federal, com baixa de todas as restrições e débitos anteriores à data da arrematação. Não acatamento. Narrativa fática e documentos que acompanham a petição inicial que, em exame perfunctório da controvérsia, não permitem concluir pela ocorrência de ilegalidade flagrante ou pela impossibilidade de se aguardar a vinda das informações. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO REGIME - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS - NULIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO - DECISÃO QUE RECONHECE A FALTA GRAVE E DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME DE FORMA ESCORREITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

19 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Atendimento emergencial. Recusa da operadora calcada em carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO - QUITAÇÃO DAS FATURAS EM ABERTO E COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA RÉ - DEMORA INJUSTIFICADA DE 4 DIAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$8.000,00 NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS E ESTABELECIDOS EM MONTANTE RAZOÁVEL, DADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO (ENERGIA ELÉTRICA) E O LAPSO INDEVIDO DE PRIVAÇÃO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO