Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Aviso de cancelamento unilateral. Decisão que deferiu o pleito antecipatório para determinar que a parte ré restabeleça o plano de saúde do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.