Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO REGIME - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS - NULIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO - DECISÃO QUE RECONHECE A FALTA GRAVE E DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME DE FORMA ESCORREITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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