Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO - QUITAÇÃO DAS FATURAS EM ABERTO E COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA RÉ - DEMORA INJUSTIFICADA DE 4 DIAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$8.000,00 NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS E ESTABELECIDOS EM MONTANTE RAZOÁVEL, DADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO (ENERGIA ELÉTRICA) E O LAPSO INDEVIDO DE PRIVAÇÃO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO