poder geral de cautela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars. CPC/1973, art. 797.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DEFERIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE.

Se já comprovação nos autos da contratação e dos serviços prestados pelo autor bem como a revogação do mandato surpresa, o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e com lastro no poder geral de cautela, deve ser mantido. O Magistrado poderá determinar o implemento de medida requerida para fins de tutela mais adequada do direito, mormente quando deferi o bloqueio sem determinar a liberação do valor para a parte requerente.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Conceito e amplitude. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 796.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS. ... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeitos suspensivo. Exercício segundo o poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 541.

«O efeito suspensivo a recurso especial é medida de natureza excepcional a ser exercida pelo bom uso do poder geral de cautela do magistrado, quando, realmente, em juízo provisório, apresentarem-se a fumaça do bom direito e o «periculum in mora, em face de decisão definitiva de 2º grau.... (Continua)

6 - TAMG Tutela antecipatória. Revogação. Possibilidade. Prova inequívoca. Ausência. Poder geral de cautela. Aplicabilidade. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 798.

«Nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.... (Continua)

7 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Núcleo de pesquisa patrimonial. Grupo econômico. Bloqueio de numerário. Poder geral de cautela.

8 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO INTERNO - PODER GERAL DE CAUTELA - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

determinação do depósito judicial das quantias descontadas viabilizada pelo exercício do poder de cautela do magistrado, se mostra fundamental para possibilitar a reversibilidade da medida.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. 2. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO DIGITAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 

1. Deve ser mantida a extinção do processo quando descumprida, sem justificativa, a determinação, fundada no poder geral de cautela, de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE

embora o decurso do tempo não invalide o instrumento de procuração, o magistrado possui o poder dever de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela não sendo desarrazoada a determinação de juntada de procuração atualizada, que não impõe ônus excessivo ou desproporcional ao autor ou ao causídico, notadamente quando passados 15 anos da data de outorga do mandato.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para prorrogação de afastamento com manutenção de proventos, em ação de concessão de benefício previdenciário contra o Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a concessão de tutela de urgência que requeria o afastamento do servidor público com manutenção de remuneração, devido a alegada incapacidade laborativa por doenças psiquiátricas. III. Razões de Decidir: A concessão da tutela de urgência é necessária para resguardar a natureza alimentícia dos vencimentos do Agravante, essencial para sua subsistência. Documentos nos autos indicam a existência de graves doenças psiquiátricas, justificando o afastamento do serviço sem prejuízo da remuneração. IV. Dispositivo: Recurso provido para determinar o afastamento do Agravante do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, até o julgamento do processo de origem... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)