Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DEFERIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE.

Se já comprovação nos autos da contratação e dos serviços prestados pelo autor bem como a revogação do mandato surpresa, o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e com lastro no poder geral de cautela, deve ser mantido. O Magistrado poderá determinar o implemento de medida requerida para fins de tutela mais adequada do direito, mormente quando deferi o bloqueio sem determinar a liberação do valor para a parte requerente.... (Continua)