plano de previdencia privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Transação. Ato jurídico perfeito. Adesão a novo plano de previdência privada empresarial.

«A jurisprudência da SDI-I desta Corte é no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada, com a quitação do plano anterior (REG/REPLAN), não o impede de discutir o recálculo do saldamento e da reserva matemática em face da inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Penhora. Execução de título extrajudicial. Recurso aplicado em previdência privada que não possui caráter alimentar. Verba não abrangida pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833. Possibilidade. Precedentes. Eventual impenhorabilidade que pode ser elidida nos casos de comprovação de caráter alimentar da verba. Aferição que deve ser realizada à luz do caso concreto. Caráter alimentar inexistente na hipótese. Ausência de comprovação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Plano de cargos e salários. Adesão. Plano de cargos e salários. Adesão. Condição ilícita. Renúncia a plano de previdência privada.

«Constitui exigência ilícita da empregadora vincular a adesão do empregado ao novo plano de carreira à renúncia ao plano de previdência privada cujas normas já estavam incorporadas ao contrato de trabalho. No caso, a imposição violou até mesmo a regra contida no Lei Complementar 109/2001, art. 16, § 2º, que assegura a liberdade de escolha pelo plano de previdência complementar, afrontando, ainda, a liberdade de contratar resguardada pelos CCB, art. 421 e CCB, art. 424.... (Continua)

4 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Restituição das parcelas pagas. Correção plena. Súmula 298/STJ.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. - Súmula 298/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a herdeira Nathalia Santos Casagrande trouxesse à colação os valores recebidos do plano de previdência privada VGBL. Irresignação. Acolhimento. Os valores oriundos de plano de previdência privada não integram o patrimônio do espólio. Precedentes desta Corte. Reforma do decisum para afastar o dever da agravante colacionar a quantia recebida. Dado provimento ao agravo de instrumento.

6 - TRT2 Seguro social privado. Ação que visa o reconhecimento da natureza salarial de parcelas já pagas para inclusão em plano de previdência privada. Determinação de contribuição, pelo empregado, de sua cotaparte. Indevida. O momento para retenção da cota-parte do empregado ao plano de previdência privada é o pagamento da parcela.

«Quando a ação visa um provimento jurisdicional para recebimento de verba não paga (efeito condenatório) e seu reflexo no plano de saúde, então é cabível que se determine que, no momento do pagamento (execução), seja feita a retenção da cota-parte do empregado e seu recolhimento ao Plano de Previdência. É o raciocínio aplicado pela Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, quando a ação visa um provimento jurisdicional para reconhecimento da natureza salarial de verba já paga (efeito declaratório) com sua inclusão no Plano de Previdência Privada, tal determinação não se mostra possível, porque o momento para reter a cota-parte do empregado já se foi. Aplicação, por analogia, o entendimento consubstanciado no Lei 8.212/1991, art. 33, parágrafo 5º... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em inventário, excluiu o PGBL do monte-mor, considerando a sua natureza securitária/previdenciária. O agravante, testamenteiro, alega que a ausência de beneficiários nomeados descaracteriza a natureza securitária do PGBL, argumentando que se trata de investimento financeiro. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o plano de previdência privada PGBL deve ser incluído no acervo hereditário, considerando sua natureza jurídica. 3.- A exclusão automática do PGBL do monte-mor é precipitada, devendo-se analisar a natureza do plano caso a caso, conforme precedentes do E. STJ e desta C. !ª Câmara de Direito Privado. 4.- Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJMG Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

«- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO ACERVO PARTILHÁVEL. MANUTENÇÃO. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TST Seguridade social. Adesão a novo plano de previdência privada. Recálculo do saldamento pela inclusão de parcelas salariais. Possibilidade.

«Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento do antigo plano, pela inclusão de parcelas de natureza salariais em sua base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Inventário. Inclusão de Plano de Previdência Privada - VGBL no monte partível. Intempestividade. Preclusão da matéria. Agravo não conhecido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIOS PAGOS DE ACORDO COM A PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO.

Restando demonstrado nos autos que o valor do benefício da parte autora foi calculado de forma correta, em conformidade com o Regulamento da entidade de previdência complementar aplicável ao tempo em que o segurado preencheu os requisitos para recebimento do benefício, improcede o pedido de recálculo e pagamento de diferenças formulado na inicial.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ACERVO PARTILHÁVEL. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO

14 - TST Seguridade social. Gratificação de função. Ctva. Mudança de plano de previdência privada. Saldamento.

«Embora se trate de parcela variável, o Tribunal Regional consignou que a CTVA tem natureza salarial, pois sua função no presente caso foi a de complementar a gratificação da autora como ocupante de cargo de confiança, devendo, portanto, incidir no salário de contribuição de sua aposentadoria. Há precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de previdência privada. Previ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Plano de previdência privada. Benefício de suplementação de pensão. Ex-cônjuge divorciada. Indicação. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação.

1 - O direito à suplementação de pensão por morte da esposa não inscrita como beneficiária pelo ex-participante decorre da dependência econômica, comprovada na hipótese.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Adesão a novo plano de previdência privada. Recálculo do saldamento pela inclusão de parcelas salariais. Possibilidade.

«Esta Corte Superior já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Com efeito, não é o caso de aplicação do disposto na Súmula 51/TST, II, pois a pretensão da reclamante não é se beneficiar com o melhor de cada um dos planos de previdência privada, mas tão-somente de aplicação das regras vigentes à época da migração para o novo plano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada brtprev. Complementação de aposentadoria. Correção monetária plena. Agravo regimental desprovido.

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO. DÉFICIT DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELOS GESTORES DA PATROCINADORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de atos praticados pelos gestores da patrocinadora da entidade de previdência privada fechada que, devido à alegada má gestão, ensejou o equacionamento do déficit do plano de previdência privada. É certo que a presente demanda foi ajuizada apenas em face do empregador, todavia, tal situação não permite, por si só, reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. No caso, considerando a causa de pedir, não é possível verificar que o ato ensejador do dano postulado tenha sido praticado pela Petrobras na qualidade de empregador de forma a atrair a competência desta Especializada. De fato, o equacionamento do Plano de Previdência Privada decorreu de alegados fatos de má gestão dos gestores da patrocinadora do Plano de Previdência Privada, ou seja, a discussão está estritamente correlacionada à administração e gestão do Plano de Previdência Privada, razão pela qual se afigura pertinente a aplicação da tese fixada pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 190 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores depositados em plano de previdência privada. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia. Alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar. PGBL. O caráter alimentar de plano de previdência privada depende de comprovação da utilização dos valores para a subsistência da parte. Precedente do C. STJ e desta E. Corte. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. Decisão mantida.