Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Adesão a novo plano de previdência privada. Recálculo do saldamento pela inclusão de parcelas salariais. Possibilidade.

«Esta Corte Superior já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Com efeito, não é o caso de aplicação do disposto na Súmula 51/TST, II, pois a pretensão da reclamante não é se beneficiar com o melhor de cada um dos planos de previdência privada, mas tão-somente de aplicação das regras vigentes à época da migração para o novo plano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)