Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIOS PAGOS DE ACORDO COM A PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO.

Restando demonstrado nos autos que o valor do benefício da parte autora foi calculado de forma correta, em conformidade com o Regulamento da entidade de previdência complementar aplicável ao tempo em que o segurado preencheu os requisitos para recebimento do benefício, improcede o pedido de recálculo e pagamento de diferenças formulado na inicial.... (Continua)