plano de previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R a previdencia social advogados. Leonardo vieira baz. Rj098151 fabio zambitte ibrahim. Rj176415 carla barreto. Rj047588 recorrido. Superintendencia nacional de previdencia complementar recorrido. União ementa civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada fechada. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Resultado deficitário do plano previdenciário. Contribuição extraordinária. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decadência. Nulidade de cláusula contratual. Matéria decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise por essa corte. Regulamento do plano. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição, na qual se buscava obstar a cobrança de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada.... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Adesão ao novo plano de benefícios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.

«No caso, os aposentados, vinculados originalmente ao plano «REPLAN ou «REG da FUNCEF, optaram pela migração a novo plano de previdência complementar denominado «REB sem que fosse comprovado nenhum vício de vontade na adesão ao referido plano. Assim, a opção pela mudança de plano de previdência complementar implicou renúncia às regras do plano imediatamente anterior, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de direitos previstos no plano anterior, conforme dispõe a Súmula 51/TST item II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Opção do empregado por novo plano de previdência complementar. Efeitos em relação ao antigo plano. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST

«1. A SbDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, resolveu estender o mesmo raciocínio adotado na diretriz do item II da Súmula 51/TST às hipóteses em que se discute opção do empregado por plano de previdência complementar privada. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que a opção por novo plano de previdência implica a aceitação integral de suas normas. ... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Plano de cargos e salários. Adesão. Plano de cargos e salários. Adesão. Condição ilícita. Renúncia a plano de previdência privada.

«Constitui exigência ilícita da empregadora vincular a adesão do empregado ao novo plano de carreira à renúncia ao plano de previdência privada cujas normas já estavam incorporadas ao contrato de trabalho. No caso, a imposição violou até mesmo a regra contida no Lei Complementar 109/2001, art. 16, § 2º, que assegura a liberdade de escolha pelo plano de previdência complementar, afrontando, ainda, a liberdade de contratar resguardada pelos CCB, art. 421 e CCB, art. 424.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Insurgência dos autores contra a cobrança de contribuição mensal para o custeio do plano de saúde. Ré que oferece plano de previdência complementar aos autores e outros benefícios, como o plano de assistência à saúde. Ausência de discussão a respeito do contrato de plano de saúde. Lide que versa sobre a forma de custeio do plano de previdência complementar. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial e deste Grupo Especial. Conflito procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO ACERVO PARTILHÁVEL. MANUTENÇÃO. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Caixa econômica federal. Participação em processo seletivo interno condicionada a migração para novo plano de previdência. Vedação. Dano moral configurado.

«É discriminatória a regra emanada da Caixa Econômica Federal que estabelece, como condição para o empregado participar de processo seletivo interno, que abandone o antigo Plano de Previdência Complementar REG/REPLAN sem saldamento e migre para novo plano de previdência. Tal condição agride e humilha o empregado, que se vê alijado de tentar progredir em sua carreira profissional, configurando o dano moral indenizável.... (Continua)

8 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Restituição das parcelas pagas. Correção plena. Súmula 298/STJ.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. - Súmula 298/STJ.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Transação. Ato jurídico perfeito. Adesão a novo plano de previdência privada empresarial.

«A jurisprudência da SDI-I desta Corte é no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada, com a quitação do plano anterior (REG/REPLAN), não o impede de discutir o recálculo do saldamento e da reserva matemática em face da inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ACERVO PARTILHÁVEL. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO

11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração em regulamento do plano de previdência privada. Migração do plano fundador para o novo plano da brtprev. Incidência da Súmula 51, II, do tst.

«Após oscilação na jurisprudência da Corte sobre o tema, esta Subseção Especializada, em sessão realizada no dia 18/4/2013 com sua composição completa, decidiu que o item II da Súmula 51/TST aplica-se às controvérsias relativas a alterações ou edições de novo regulamento de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. Pela interpretação teleológica do item,. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro- (E-RR 140500-24.2008.5.04.0027, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). No caso concreto, demonstrada a ocorrência de livre adesão do empregado ao novo plano de previdência, denominado BRTPrev, em detrimento do Plano Fundador, confirma-se a renúncia configuradora do ato jurídico perfeito, nos termos do item II da citada Súmula 51/TST, restando válida a migração. Logo, encontrando-se a decisão turmária em consonância com o item II da citada Súmula 51, inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração em regulamento do plano de previdência privada. Migração do plano fundador para o novo plano da brtprev. Incidência da Súmula 51, II, do tst.

«Após oscilação na jurisprudência da Corte sobre o tema, esta Subseção Especializada, em sessão realizada no dia 18/4/2013 com sua composição completa, decidiu que o item II da Súmula 51/TST aplica-se às controvérsias relativas a alterações ou edições de novo regulamento de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. Pela interpretação teleológica do item,. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro- (E-RR 140500-24.2008.5.04.0027, relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). No caso concreto, demonstrada a ocorrência de livre adesão do empregado ao novo plano de previdência, denominado BRTPrev, em detrimento do plano fundador, confirma-se a renúncia configuradora do ato jurídico perfeito, nos termos do item II da citada Súmula 51/TST, restando válida a migração. Logo, encontrando-se a decisão turmária em consonância com o item II da citada Súmula 51, inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração em regulamento do plano de previdência privada. Migração do plano fundador para o novo plano da brtprev. Incidência da Súmula 51, II, do tst.

«Após oscilação na jurisprudência da Corte sobre o tema, esta Subseção Especializada, em sessão realizada no dia 18/4/2013 com sua composição completa, decidiu que o item II da Súmula 51/TST aplica-se às controvérsias relativas a alterações ou edições de novo regulamento de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. Pela interpretação teleológica do item,. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro- (E-RR 140500-24.2008.5.04.0027, relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). No caso concreto, demonstrada a ocorrência de livre adesão do empregado ao novo plano de previdência, denominado BRTPrev, em detrimento do plano fundador, confirma-se a renúncia configuradora do ato jurídico perfeito, nos termos do item II da citada Súmula 51/TST, restando válida a migração. Logo, encontrando-se a decisão turmária em consonância com o item II da citada Súmula 51, inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TJMG Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

«- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a herdeira Nathalia Santos Casagrande trouxesse à colação os valores recebidos do plano de previdência privada VGBL. Irresignação. Acolhimento. Os valores oriundos de plano de previdência privada não integram o patrimônio do espólio. Precedentes desta Corte. Reforma do decisum para afastar o dever da agravante colacionar a quantia recebida. Dado provimento ao agravo de instrumento.

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. Plano de previdência privada (VGBL). Natureza securitária. Ausência de indicação válida de beneficiário. Proposta de adesão que não foi assinada pela instituidora do plano. Destinação do saldo ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros legais. Aplicação do art. 14, caput e parágrafo 2º, do regulamento do plano de previdência. CCB, art. 792. Negativa de pagamento por parte da seguradora que não configura recusa indevida, mas mero procedimento de cautela para evitar o pagamento indevido. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - RESGATE - CANCELAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR COM BASE NO REGULAMENTO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Deve se reconhecida a preclusão com base em pretensão de alteração da base de relação jurídica entre as partes, para modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Contudo, não havendo pretensão resistida quanto ao resgate do pecúlio em razão do cancelamento do plano, deve ser mantida a sentença que condenou a operadora de plano de previdência privada. Ausente pretensão resistida deve ser aplicado ao caso o princípio da causalidade para condenar a parte autora na integralidade das verbas de sucumbência.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DESPROVIMENTO.

I-Caso em exame 1. Apelação cível objetivando o recebimento da indenização de valor de previdência privada. II- Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a cláusula de alteração do beneficiário do plano de previdência VGBL, contratado pela falecida. III- Razões de decidir 3. A lei permite a alteração de beneficiários a qualquer tempo, sendo, portanto, lícito à falecida participante alterar a cláusula beneficiária. IV- 4. Apelação Civil conhecida e desprovida.... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Penhora. Execução de título extrajudicial. Recurso aplicado em previdência privada que não possui caráter alimentar. Verba não abrangida pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833. Possibilidade. Precedentes. Eventual impenhorabilidade que pode ser elidida nos casos de comprovação de caráter alimentar da verba. Aferição que deve ser realizada à luz do caso concreto. Caráter alimentar inexistente na hipótese. Ausência de comprovação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Suplementação de pensão. Aplicação das regras da época da adesão ao plano de previdência privada.

«A Reclamante pretende que sejam aplicadas à sua suplementação de pensão as regras da época de admissão do falecido na Reclamada. Contudo, no caso em apreço, o falecido, voluntariamente, optou por aderir ao plano de previdência da Reclamada somente em um momento posterior a sua admissão. Note-se que se ele não quis aderir ao plano quando de sua admissão, é porque não lhe pareciam benéficas as regras vigentes naquela época, de modo que atenta contra a boa-fé objetiva a pretensão da Reclamante de pretender aplicar a sua suplementação de pensão as regras vigentes na época da admissão do falecido na Reclamada. Desse modo, inaplicável a Súmula 288/TST que não retrata a peculiaridade dos autos. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)