Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DESPROVIMENTO.

I-Caso em exame 1. Apelação cível objetivando o recebimento da indenização de valor de previdência privada. II- Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a cláusula de alteração do beneficiário do plano de previdência VGBL, contratado pela falecida. III- Razões de decidir 3. A lei permite a alteração de beneficiários a qualquer tempo, sendo, portanto, lícito à falecida participante alterar a cláusula beneficiária. IV- 4. Apelação Civil conhecida e desprovida.... (Continua)