piso nacional salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - COMPETE A PODER LEGISLATIVO REORGANIZAR OS NÍVEIS SALARIAIS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR PISO SALARIAL PARA PROVOCAR REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO HOLERITE DE PERCENTUAIS EM SEPARADO - RECURSO PROVIDO DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - COMPETE A PODER LEGISLATIVO REORGANIZAR OS NÍVEIS SALARIAIS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR PISO SALARIAL PARA PROVOCAR REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO HOLERITE DE PERCENTUAIS EM SEPARADO - RECURSO PROVIDO DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA

3 - TJSP Servidor público estadual inativo. Magistério. Piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. Lei que se limitou a fixar um piso salarial mas não determinou reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais da carreira do magistério. Compete ao Poder Legislativo reorganizar os níveis salariais. Vedação ao Poder Judiciário de aplicar o reajuste salarial da Ementa: Servidor público estadual inativo. Magistério. Piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. Lei que se limitou a fixar um piso salarial mas não determinou reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais da carreira do magistério. Compete ao Poder Legislativo reorganizar os níveis salariais. Vedação ao Poder Judiciário de aplicar o reajuste salarial da carreira. Tema 911 do STJ permanece hígido enquanto não houver julgamento do Tema 1.218 do STF. Súmula vinculante 37 do STF. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda parcialmente provido para afastar a obrigação de reajustar os valores de todos os níveis, faixas e classes a partir do piso salarial nacional mas mantendo a condenação da Fazenda no tocante à obrigação de pagamento do valor mínimo correspondente ao piso salarial nacional, bem como eventuais diferenças pretéritas devidas.

4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PISO NACIONAL SALARIAL DOS ENFERMEIROS. EMPREGADO CELETISTA DO IAMSPE.

A expressão «servidor público é gênero das espécies servidor estatutário e empregado celetista.Não obstante a autora se submeta ao regime celetista, o réu é uma autarquia estadual, razão pela qual se aplicam as regras atinentes aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações firmadas pelo STF na ADI 7.222. FORMA DE APURAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. No julgamento de Embargos de Declaração opostos nos autos da ADI 7.222, o STF decidiu que o piso salarial dos enfermeiros se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. A Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, estabelecida pela Lei Estadual 14.169/2010, é atribuída aos servidores do Quadro de Pessoal do IAMSPE, em efetivo exercício, não abrangendo, contudo, aqueles que prestam serviços sob a forma de plantão (arts. 1º e 2º, § 3º). Logo, a vantagem não possui caráter geral, de modo que não deve ser considerada para fins de cálculo do piso nacional de enfermagem. Recurso ordinário do réu provido em parte.... (Continua)

5 - TRT3 Professor. Diferença salarial. Piso nacional para a categoria dos professores do magistério público da educação básica. Diferenças salariais devidas.

«A Lei 11.738/2008 regulamentou a alínea «e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao instituir o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Destarte, se foi a própria legislação federal que fixou o piso nacional para a categoria, cabe ao ente Municipal a observância do que foi legislado e, ao Poder Judiciário, a determinação da aplicação da Lei ao caso concreto, não se podendo falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio financeiro das contas públicas não podem justificar o descumprimento da obrigação de assegurar o piso nacional salarial da educação, devendo a questão relativa à disponibilidade orçamentária ser resolvida administrativamente junto à União, conforme determina expressamente o art. 4º da citada Lei.... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Divisor. Piso nacional salarial. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 58. Decreto-lei 2.351/87. CPC/1973, art. 485, V.

«I - A r. decisão rescindenda aplicou, para determinar o divisor utilizado no reajuste dos benefícios previdenciários a partir de abril de 1989, o Decreto-lei 2.351/87, não mais em vigor à época, incorrendo, assim, em erro de fato quanto ao período de reajuste. II - Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a revisão de benefícios previdenciários, determinada pelo ADCT, deve ser efetivada com base no Piso Salarial Nacional, sendo o Salário Mínimo de Referência utilizado apenas no período de setembro de 1987 até março de 1989. Pedido rescisório procedente.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Valor da causa. Juntada do cálculo. Desnecessidade. Magistério. Funcionário público. Piso salarial. Implantação. Complexidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Ausência. Agravo de instrumento. Servidor público. Magistério. Piso nacional salarial. Lei 11.738/2008. Determinação de emenda à inicial. Juntada de cálculos. Valor atribuído à causa. Desnecessidade. Complexidade da matéria. Incompatível ao tramite no juizado especial da Fazenda Pública.

«Cabe correção ex officio do valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico do pedido, ao efeito de possibilitar a verificação da competência para processamento e julgamento da presente ação. Entretanto, apresentando a lide particularidade concernente aos cálculos realizados para apuração do quantum devido, em razão da imprescindibilidade de individualização destes [oriunda da diferença de enquadramento dos servidores do magistério, e correlata repercussão nas vantagens pessoais vinculadas a cada profissional], impõe-se concluir pela incompatibilidade destas ações com a sistemática dos juizados fazendários - e correlata prescindibilidade da juntada de cálculos para conferir se o proveito econômico ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Município de Severínia. Magistério. Pretensão da autora, com carga horária de 40 horas semanais, de recebimento do valor do piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. A Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60 III e do ADCT/88e atualmente regulamenta o art. 212-A XII da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108/20, permanecendo norma Ementa: Servidor público municipal. Município de Severínia. Magistério. Pretensão da autora, com carga horária de 40 horas semanais, de recebimento do valor do piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. A Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60 III e do ADCT/88e atualmente regulamenta o art. 212-A XII da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108/20, permanecendo norma vigente e válida e não tendo sido revogada pela Emenda Constitucional 108/20. Decisão do STF na ADI 4.848 de constitucionalidade da Lei 11.738/08, art. 5º referente à atualização monetária anual do piso salarial nacional, do que resulta a validade das portarias do Ministério da Educação para este fim. Previsão, ainda, do art. 42 § 2º da LCM 122/20 de garantia aos servidores do magistério municipal de pagamento de vencimento nunca inferior ao piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/08. Sentença de procedência mantida. Recurso da municipalidade improvido.

9 - TJSP Servidor público municipal. Município de Lavínia. Magistério. Pretensão da autora, com carga horária de 30 horas semanais, de recebimento do valor proporcional do piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. A Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60 III e do ADCT/88e atualmente regulamenta o art. 212-A XII da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108/20, permanecendo Ementa: Servidor público municipal. Município de Lavínia. Magistério. Pretensão da autora, com carga horária de 30 horas semanais, de recebimento do valor proporcional do piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. A Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60 III e do ADCT/88e atualmente regulamenta o art. 212-A XII da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108/20, permanecendo norma vigente e válida e não tendo sido revogada pela Emenda Constitucional 108/20. Decisão do STF na ADI 4.848 de constitucionalidade da Lei 11.738/08, art. 5º referente à atualização monetária anual do piso salarial nacional, do que resulta a validade das portarias do Ministério da Educação para este fim. Previsão, ainda, do art. 42 § 2º da LCM 122/20 de garantia aos servidores do magistério municipal de pagamento de vencimento nunca inferior ao piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/08. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido.

10 - TJSP Servidor público municipal. Município de Lavínia. Magistério. Pretensão da autora, com carga horária de 30 horas semanais, de recebimento do valor proporcional do piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. A Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60 III e do ADCT/88e atualmente regulamenta o art. 212-A XII da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108/20, permanecendo Ementa: Servidor público municipal. Município de Lavínia. Magistério. Pretensão da autora, com carga horária de 30 horas semanais, de recebimento do valor proporcional do piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. A Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60 III e do ADCT/88e atualmente regulamenta o art. 212-A XII da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108/20, permanecendo norma vigente e válida e não tendo sido revogada pela Emenda Constitucional 108/20. Decisão do STF na ADI 4.848 de constitucionalidade da Lei 11.738/08, art. 5º referente à atualização monetária anual do piso salarial nacional, do que resulta a validade das portarias do Ministério da Educação para este fim. Previsão, ainda, do art. 42 § 2º da LCM 122/20 de garantia aos servidores do magistério municipal de pagamento de vencimento nunca inferior ao piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/08. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora do Município de Cruzeiro. Professora PEB I. Servidora que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) previsto na Lei Municipal 5.178/2022. Indenização calculada sobre o salário base. Incorreção. Salário base da autora que foi modificado em razão de ação indenizatória anterior em que pleiteou a implantação do piso nacional salarial, o pagamento dos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora do Município de Cruzeiro. Professora PEB I. Servidora que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) previsto na Lei Municipal 5.178/2022. Indenização calculada sobre o salário base. Incorreção. Salário base da autora que foi modificado em razão de ação indenizatória anterior em que pleiteou a implantação do piso nacional salarial, o pagamento dos atrasados e seus reflexos. Lei Municipal que estabelece como salário-paradigma aquele devido à época da adesão ao PDV. Mês abrangido pela implantação do piso, nos termos do título executivo judicial. Aplicação correta para que não haja enriquecimento indevido de uma ou de outra parte. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

12 - TRT3 Piso nacional da educação. Descumprimento. Lei de responsabili- dade fiscal.

«Não há que se falar em exercício do poder de império do Município em relação aos professores por ele contratados para ocuparem emprego público, pois nessa hipótese o Ente Público equipara-se ao empregador comum. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio financeiro das contas públicas não podem justificar o descumprimento da obrigação de assegurar o piso nacional salarial da educação, previsto na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

13 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - EDUCADORA INFANTIL - PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IMPLEMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA NORMA FEDERAL - INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

14 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Cobrança de diferenças salariais.ADI 4.167. Constitucionalidade do piso nacional. Modulação dos efeitos em embargos declaratórios pelo STF. Aplicabilidade da Lei a partir da data de julgamento daADI. 27/04/2011. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. A apelada é professor municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional estatuído pela Lei 11.738/2008, no período de 2009 a 2012. ... (Continua)

15 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Cobrança de diferenças salariais.ADI 4.167. Constitucionalidade do piso nacional. Modulação dos efeitos em embargos declaratórios pelo STF. Aplicabilidade da Lei a partir da data de julgamento daADI. 27/04/2011. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. O apelado é professor municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional estatuído pela Lei 11.738/2008, no período de 2009 a 2012. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Despovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o pagamento das diferenças entre o valor contratual/pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças salariais entre o vencimento básico pago à parte autora e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica vigentes à época do contrato, com repercussão nas férias e décimos terceiros salários recebidos, observadas a prescrição quinquenal e a proporcionalidade das horas/aulas.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE ANUAL. PORTARIA 67/22 DO MEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS APENAS SOBRE PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 111 E TEMA 1105 DO STJ.

Pretensão autoral visando à implementação do reajuste anual incidente sobre o piso nacional salarial, na forma da Lei 11738/2008 e Lei municipal 1808/18. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Piso nacional salarial do magistério público. Diferença de tratamento entre professores efetivos e temporários. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Objeto do julgamento e tese recursal são eminentemente constitucionais, descabendo ao STJ examinar a questão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de aç ão ordinária em que objetiva, a parte agravada, a condenação do ora agravante ao pagamento das diferenças entre o valor contratual pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional à jornada laborada, com os reflexos sobre férias, terço de férias e décimo terceiro salário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PISO SALARIAL NACIONAL REGULAMENTADO PELA LEI 11738/08 DECLARADA CONSTITUCIONAL. REAJUSTE ANUAL. PORTARIA 67/22 DO MEC. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE INSTITUIU O NOVO FUNDEB. LEI 14113/20 QUE MANTÉM A HIGIDEZ DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Pleito autoral que visa à implementação do reajuste anual incidente sobre o piso nacional salarial, na forma da Lei 11738/2008 e Lei municipal 1808/18. ... (Continua)

20 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada à unanimidade. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercido. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Prefacial de nulidade da sentença rejeitada unissonamente, porquanto a nulidade somente deve ser decretada quando causar prejuízo às partes, o que não ocorreu no caso em apreço, pois o Município teve a oportunidade de suscitar as preliminares novamente nesta seara recursal. Mérito. ... (Continua)