Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Despovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o pagamento das diferenças entre o valor contratual/pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças salariais entre o vencimento básico pago à parte autora e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica vigentes à época do contrato, com repercussão nas férias e décimos terceiros salários recebidos, observadas a prescrição quinquenal e a proporcionalidade das horas/aulas.... (Continua)