Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PISO NACIONAL SALARIAL DOS ENFERMEIROS. EMPREGADO CELETISTA DO IAMSPE.

A expressão «servidor público é gênero das espécies servidor estatutário e empregado celetista.Não obstante a autora se submeta ao regime celetista, o réu é uma autarquia estadual, razão pela qual se aplicam as regras atinentes aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações firmadas pelo STF na ADI 7.222. FORMA DE APURAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. No julgamento de Embargos de Declaração opostos nos autos da ADI 7.222, o STF decidiu que o piso salarial dos enfermeiros se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. A Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, estabelecida pela Lei Estadual 14.169/2010, é atribuída aos servidores do Quadro de Pessoal do IAMSPE, em efetivo exercício, não abrangendo, contudo, aqueles que prestam serviços sob a forma de plantão (arts. 1º e 2º, § 3º). Logo, a vantagem não possui caráter geral, de modo que não deve ser considerada para fins de cálculo do piso nacional de enfermagem. Recurso ordinário do réu provido em parte.... (Continua)