peticionamento eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Documentos. Peculiaridades peticionamento eletrônico. A utilização de peticionamento eletrônico não retira o ônus da parte recorrente de velar pela correta transmissão e legibilidade dos documentos, tendo em vista a dispensa de apresentação posterior dos originais.

2 - TRT3 Custas processuais. Sistema de peticionamento eletrônico. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema de Peticionamento Eletrônico deste Egrégio Tribunal, transmite a guia de recolhimento das custas processuais de forma ilegível. Quem faz uso do sistema eletrônico de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como por sua entrega ao órgão judiciário, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º, analogicamente aplicado ao caso concreto.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. E-doc. Fracionamento

«1. Considerando ser o peticionamento eletrônico um serviço de uso facultativo das partes e que o credenciamento para sua utilização implica aceitação das normas estabelecidas na Instrução Normativa/TST 30/2007, as formalidades previstas no referido diploma devem ser integralmente observadas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Peticionamento eletrônico indisponível. Comprovação. Recurso conhecido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, por período ininterrupto superior a 60 minutos, das 6h às 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, prorroga seu vencimento para o dia subsequente, nos termos do art. 7º da Resolução STJ/GP 10/2015. ... (Continua)

5 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Peticionamento eletrônico.

«O preparo do recurso, assim compreendido o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto objetivo ao conhecimento do recurso ordinário aviado. E se a parte faz uso do sistema de peticionamento eletrônico (SPE), para enviar peças processuais e comprovar os citados recolhimentos, deve cuidar da legibilidade e integralidade dos respectivos documentos transmitidos eletronicamente (art. 11, §1º, da Instrução Normativa 30/2007 do c. TST), sob pena de deserção.... (Continua)

6 - TRT3 Recurso ordinário. Não conhecimento. Ilegibilidade de documentação transmitida via sistema de peticionamento eletrônico (spe). Deserção.

«O Sistema de Peticionamento Eletrônico permite a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11, Lei 11.419/2006 e art. 8º, Resolução Conjunta 01/2013), dispensando a apresentação posterior dos documentos primitivos. Contudo, não libera a parte que se vale do peticionamento eletrônico, da responsabilidade atinente à legibilidade e à qualidade da reprodução remetida. Assim, na espécie, a reclamada é a responsável exclusiva pela deficiência relativa à transmissão da guia GRU (custas processuais), colacionada ao processado. Preliminar acolhida.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Tempestividade dos embargos de declaração em recurso ordinário. Peticionamento eletrônico.

«A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico faz com que haja prorrogação automática do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º). ... (Continua)

8 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recolhimento. Preliminar. Deserção. Sistema de peticionamento eletrônico.

«As guias GFIP e GRU, referentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais, foram transmitidas através da utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE). Referido sistema permite a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11, Lei 11.419/2006 e art. 8º, RESOLUÇÃO CONJUNTA 01/2013), dispensando-se a apresentação posterior dos documentos primitivos. Assim, não há necessidade de declaração de autenticidade das guias mencionadas, estando regular o preparo do recurso ordinário aviado pelos reclamados. Preliminar rejeitada.... (Continua)

9 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Peticionamento eletrônico efetuado após o encerramento do expediente regimental. Intempestividade reconhecida.

«A petição de embargos de declaração foi enviada a esta Corte pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (Internet) em 10/09/2007, último dia do prazo para a sua interposição, às 23:22 hs. portanto, após o encerramento do expediente regulamentar (art. 276 do Regimento Interno do TRT da 2ª Região então em vigor), pelo que afiguram-se intempestivos os embargos declaratórios.... (Continua)

10 - TRT3 Recurso ordinário. Sistema de peticionamento eletrônico. Guia do depósito recursal ilegível. Deserção.

«A Instrução Normativa 30 do Colendo TST e a Lei 11.419/2006 permitem a utilização do sistema SPE (Sistema de Peticionamento Eletrônico) para a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais, dispensando a apresentação posterior dos documentos primitivos. Contudo, tal permissivo legal não exime a parte que se vale do peticionamento eletrônico da responsabilidade atinente à legibilidade da reprodução remetida. Neste diapasão, encontra-se Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª.VP/CR/DJ 1, de 9/12/2013, deste Regional, que preceitua: «art. 10, §1º. A impossibilidade de acesso ao sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para reabertura ou descumprimento de prazos legais.. Dessa forma, a guia GFIP carreada ao processado quando da interposição do recurso ordinário não produz nenhum efeito, não servindo para afastar a irregularidade do preparo, visto que a autenticação bancária está parcialmente ilegível, não se permitindo aferir o valor do preparo, impondo-se o não conhecimento do apelo patronal por deserto.... (Continua)

11 - TRT3 Recurso. Transmissão por meio de peticionamento eletrônico. Recurso ordinário desacompanhado das razões recursais. Não conhecimento.

«A reclamada, ao utilizar o sistema de peticionamento eletrônico para encaminhamento do recurso e documentos a ele correlatos, assumiu a responsabilidade pela regularidade na transmissão, na qualidade, na fidelidade e na entrega do material ao órgão judiciário. Destarte, constatado que não vieram aos autos as razões recursais do apelo, o recurso não desafia o conhecimento, por ausência de pressuposto formal de admissibilidade.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não ocorrência.

1 - A teor do disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Intempestividade dos embargos de declaração. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico.

«No dia 03/11/2016, último dia do prazo recursal, ocorreu indisponibilidade do sistema de acompanhamento de processo trabalhista virtual. O Reclamante, por sua vez, opôs embargos de declaração em 04/11/2016, por meio do sistema de peticionamento eletrônico. ... (Continua)

14 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Recurso ordinário. Ausência de assinatura digital. Apócrifo. Não conhecimento.

«Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso momento da sua interposição, sendo sua a responsabilidade de verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico foram devidamente recebidos. O inciso VI do artigo 10 da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Eg. Tribunal prevê que incumbe exclusivamente ao usuário a «transmissão, qualidade e legibilidade de petições e documentos enviados. Logo, se o recibo gerado com a transmissão do recurso está ilegível, impedindo se aferir o responsável pela assinatura digital, o apelo é apócrifo e não pode ser conhecido.... (Continua)

15 - TRT3 Peticionamento eletrônico. Sistema «e-doc. Não atendimento às exigências legais. Consequências.

«A parte não está obrigada a utilizar o sistema de peticionamento eletrônico («E-DOC), mas, se optar por fazê-lo, deverá observar, rigorosamente, todos os pressupostos exigidos, sob pena de suportar as consequências daí advindas. In casu, tendo a Agravante apresentado petição de embargos à execução com vinte e cinco folhas, descumpriu o teor da Instrução Normativa GP/CR/DJ/Nº1/2010-TRT3, que limita a vinte folhas ou quarenta páginas as petições enviadas pelo referido meio eletrônico, sobretudo em se considerando que o sistema judicial fornece ao peticionário outros meios para a apresentação de seus atos cujo tamanho venha a superar os limites estabelecidos. Consequentemente, impõe-se a manutenção da decisão de origem que não conheceu tanto dos embargos enviados pela via eletrônica (que não foram impressos) - por desobediência aos parâmetros normativos - quanto do posterior documento apresentado por meios físicos que, por exceder o prazo legal, demonstrou-se irremediavelmente intempestivo.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - TRANSMISSÃO INCOMPLETA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS . 1.

Apresentada apenas a primeira folha dos embargos de declaração interpostos pela demandada, desacompanhada da integralidade das respectivas razões recursais, não se revela possível identificar qual a insurgência da parte recorrente. 2. A parte, ao optar pela utilização do peticionamento eletrônico, fica responsável pela regularidade da transmissão da petição e assume os riscos por eventuais incorreções técnicas no envio. Precedentes. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Tempestividade. Peticionamento eletrônico. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação dos prazos. Lei 11.419/2006

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º e da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário de Peticionamento Eletrônico (e-doc), por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, acarreta sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETICIONAMENTO EQUIVOCADO, DISTRIBUÍDO COMO PETIÇÃO INICIAL, EM VEZ DE SUBMETIDO AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INTERMEDIÁRIO.

Sentença extintiva, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação da parte autora no pagamento nas custas. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Peticionamento eletrônico (e-doc). Intempestividade recurso ordinário.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre os subscritores do apelo e titular da certificação digital. Regularidade da representação processual.

«Interposto o Recurso Ordinário por meio de peticionamento eletrônico, por advogado devidamente habilitado nos autos, considera-se irrelevante constar o nome de outros advogados na petição do recurso. O Regional, ao decretar a inexistência do recurso assinado digitalmente, afrontou o CF/88, art. 5º, LV, obstando indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, mediante a utilização do sistema eletrônico. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)