Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso ordinário. Não conhecimento. Ilegibilidade de documentação transmitida via sistema de peticionamento eletrônico (spe). Deserção.

«O Sistema de Peticionamento Eletrônico permite a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11, Lei 11.419/2006 e art. 8º, Resolução Conjunta 01/2013), dispensando a apresentação posterior dos documentos primitivos. Contudo, não libera a parte que se vale do peticionamento eletrônico, da responsabilidade atinente à legibilidade e à qualidade da reprodução remetida. Assim, na espécie, a reclamada é a responsável exclusiva pela deficiência relativa à transmissão da guia GRU (custas processuais), colacionada ao processado. Preliminar acolhida.... (Continua)