perdao da ofendida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção da punibilidade. Estupro. Perdão da ofendida. Impossibilidade em ação penal pública. CP, art. 213, «caput.

«O perdão da ofendida, seja ele expresso ou tácito, só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada.... (Continua)

2 - TJSP Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.

«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos extrajudiciais da vítima e testemunhas coesos - Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos extrajudiciais - Fotografias das lesões sofridas pela vítima - Robusto acervo probatório - Irrelevante, data vênia, eventual perdão da ofendida ou reconciliação do casal, pois o Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica - Inaplicável o reconhecimento da legítima defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Réu reincidente - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime fechado bem fundamentado na origem que deve ser mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A E art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - DESPROVIMENTO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REQUISITADO PELA DEFESA E, CONSEQUENTEMENTE, INSTAURADO - QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA QUE O ACUSADO NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA - EVENTUAL TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, POR SI SÓ, NÃO ISENTA O RÉU DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, ANTE A AUTORIZAÇÃO DE CONTATO PELA OFENDIDA E O DESCONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DA VALIDADE DAS CAUTELARES - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, PERSEGUIU A VÍTIMA POR MENSAGENS DE TEXTO E SE DIRIGIU ATÉ SEU LOCAL DE TRABALHO - CONSENTIMENTO OU CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO REVOGA A DECISÃO QUE A DEFERIU, TAMPOUCO AFASTA A TIPIFICAÇÃO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A - O BEM JURÍDICO TUTELADO NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E, APENAS INDIRETAMENTE, A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A VALIDADE DAS MEDIDAS - ADEMAIS, SOMENTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PODERIA DESOBRIGAR O RÉU DE CUMPRIR AS CAUTELARES, JAMAIS A VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DIANTE DO PERDÃO DA OFENDIDA E DA PACIFICAÇÃO DO CASAL - TESES REJEITADAS - PERDÃO DO OFENDIDO QUE SÓ PREVALECE EM CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS - A MAIS, SUPOSTA RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E RÉU QUE NÃO AFASTA A CONDUTA CRIMINOSA E NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR - CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PRETENSO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA - COMETIMENTO DOS CRIMES ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO QUE CONFERE MAIOR REPROVABILIDADE À CONDUTA - DOSIMETRIA MANTIDA. 6) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - DESPROVIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 33 - PRECEDENTES - REGIME SEMIABERTO MANTIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

5 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas por prontuário médico e laudo pericial, confirmando a ocorrência de lesão. 2. Não é de se cogitar em aplicação do princípio da intervenção mínima, dada a relevância penal da conduta (violência doméstica e familiar contra a mulher), tampouco em absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou da chamada bagatela imprópria, amplamente rechaçada nos crimes desta natureza (Súmula 589/STJ), mesmo na hipótese de haver perdão da ofendida e/ou reconciliação do casal. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE.

Segundo entendimento do STJ, «em se tratando de sentença condenatória, imperiosa a intimação tanto do réu como do seu defensor, começando a fluência do prazo da data em que praticado o último ato intimatório". (STJ, REsp. 1329484, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6º Turma, DJe de 25.04.2013)". Na espécie, antes mesmo do acusado ser intimado da sentença condenatória, seu procurador já havia interposto o presente recurso. Assim, tendo em vista que se considera a última intimação para início da contagem do prazo recursal, conclui-se que o recurso é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. ... (Continua)