perda do cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença condenatória. Perda do cargo público. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299. Decretação da perda do cargo. CP, art. 92, I. Revaloração das provas. Possibilidade. Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo regimental no recurso especial desprovido. Processo penal.

Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no CP, art. 92, I, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

2 - STF Condenação criminal. Perda do cargo público. Denúncia. Silêncio e irrelevância. Sendo a perda do cargo público, conforme disposto no CP, art. 92, consequência da condenação, mostra-se dispensável a veiculação, na denúncia, de pedido visando à implementação.

3 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio simples. Perda do cargo público. Fundamentação. Necessidade. Recurso provido.

«1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no CP, art. 92, I, alínea «b, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de liberdade seja superior a 4 anos; e b) que a decisão proferida apresente-se de forma motivada, com a explicitação das razões que ensejaram o cabimento da medida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Perda do cargo público. Efeito extrapenal. CP, art. 92, I, a. Motivação suficiente.

«1. Não há que se cogitar de ausência de fundamentação válida na decisão que decretou a perda do cargo público do apenado, pois evidenciou, a partir de elementos concretos, a violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG Crime de tortura. Perda do cargo público. Apelações criminais. Tortura. Preliminar. Rejeição. Inconstitucionalidade do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Descabimento. Perda do cargo público. Competência da justiça comum. Mérito. Absolvição. Necessidade. Dúvida quanto à autoria do delito. Recursos providos

«- O art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura não é inconstitucional, pois, apesar de a Constituição Federal assegurar a todos o trabalho, não assegura ao miliciano seu cargo público, se este revelou inaptidão ao bom desempenho de tal mister. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Perda do cargo público. Policial militar em exercício do cargo na data do crime. Efeito da condenação. Aposentadoria. Fato posterior. Recurso provido.

«I. Hipótese em que o réu encontrava-se, na data do crime, em pleno exercício do cargo de policial militar, vindo a se aposentar dias depois. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Perda do cargo. Violação a dever inerente. Crime cometido no exercício do cargo. Perda de novo cargo. Inexistência de similitude entre as funções desempenhadas. Inaplicabilidade do entendimento exarado nos autos do recurso especial Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, não é possível a aplicação do excepcional entendimento jurisprudencial lançado no Recurso Especial Acórdão/STJ, isso porque as instâncias ordinárias consignaram expressamente que inexistiria similitude entre as funções desempenhadas no atual cargo e no anterior. ... (Continua)

10 - TJRJ Pena. Servidor público. Perda do cargo público. Hipótese em que não se justifica. CP, art. 92, I, «a.

«Não se tratando de crime funcional próprio, atento aos antecedentes da acusada, bem como o caráter perpétuo da pena acessória de perda do cargo, sem esquecer que a acusada é serventuária há mais de 20 anos, jamais tendo sido punida administrativamente de qualquer forma, além de ter sido absolvida no procedimento administrativo instaurado em razão deste mesmo fato, quando aquele passado funcional foi considerado, deve ser decotada da condenação a perda do cargo decretada na forma do CP, art. 92, I, «a.... (Continua)

11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃÇO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

Ação anulatória de ato administrativo movida por servidor municipal porque respondeu a processo administrativo disciplinar cuja decisão proferida em 2022 implicou na perda do cargo público devido a condenação criminal na pena de 8 (oito) anos de reclusão em 2016. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público. Ato incompatível com o cargo ocupado. Prescindível que o pedido conste na denúncia. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A perda do cargo público exige fundamentação específica, sendo fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado. (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) 2.Nos moldes do entendimento deste Sodalício, o magistrado, ao apreciar a contenda, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso, porém não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 21/10/2016). ... (Continua)

13 - STJ Perda do cargo ou função pública. Fundamentação. Direito penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Perda do cargo. Condenação. Necessidade de fundamentação concreta. Expedição de carta precatória ausência de suspensão da instrução criminal. Princípio da lealdade processual. Recurso especial improvido. Agravo parcialmente provido. CF/88, art. 93, IX.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a perda do cargo ou função pública, com fundamento no CP, art. 92, I a não constitui decorrência automática da condenação, sendo necessária fundamentação idônea. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental recurso especial roubo majorado tentado. Não cabimento da pena de perda do cargo. Inovação recursal. Impossibilidade.

«A tese relativa ao não cabimento da pena de perda do cargo não foi apresentada em sede de recurso especial, de modo que constitui indevida inovação recursal em sede de agravo regimental modo que constitui indevida inovação recursal. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Efeitos acessórios da condenação. Prescrição.

«A sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG Prefeito. Perda do cargo pela Câmara Municipal. Poder Judiciário. Verificação do aspecto formal.

«A perda de mandato em conseqüência de prática de infração político-administrativa é de competência exclusiva da Câmara Municipal, limitando-se o Judiciário, se instado a se pronunciar, à análise do aspecto formal do processo administrativo, não lhe competindo entrar no mérito das razões que determinaram o julgamento pela Câmara, que delibera «interna corporis.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Sindicância. Perda do cargo pelo investigado. Prerrogativa de foro. Cessação.

«1. Tendo o investigado ou denunciado deixado o cargo que atrai a prerrogativa de foro, esta não mais subsiste, mostrando-se correta a determinação de remessa dos autos ao juízo competente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Perda do cargo público. Efeito secundário da condenação. Necessidade de fundamentação expressa.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação e, independentemente da pena aplicada, requisita motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, art. 92. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Perda de cargo público. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Perda do cargo público. Necessidade de fundamentação. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)