pensao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTICIA. FILHOS MENORES UM COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVE SER PROPOSTA EM AÇÃO PROPRIA. ALIMENTANTE QUE NÃO VEM CUMPRINDO COM O ENCARGO. DECISÃO COMBATIDA NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO ALIMENTÍCIA.

I - JUSTIÇA GRATUITA: Provimento do recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita à consignada. II - PENSÃO ALIMENTÍCIA: Manutenção da decisão que determinou a retenção da pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias, considerando a decisão judicial da Justiça Comum e a natureza jurídica da pensão alimentícia como desconto anterior ao pagamento das verbas. III - CONCLUSÃO: Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO. 1. Policial militar condenado ao pagamento de pensão alimentícia calculada em percentual sobre seus vencimentos líquidos. 2. Fórmula não fixada pelo Juízo de família. 3. Rés que interpretaram que a retenção de imposto de renda na fonte não configura desconto legal obrigatório passível de ser excluído da base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Ausência de ato ilícito por parte da Administração que autorize sua condenação à restituição de valores. 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

4 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC/1973, art. 655.

«I - A pensão alimentícia é prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção. III - Recurso especial provido.... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Adoção do salário mínimo como referência. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«O salário mínimo pode servir de referência para a fixação de pensão alimentícia.... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Adoção do salário mínimo como referência. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«O salário mínimo pode servir de referência para a fixação de pensão alimentícia.... (Continua)

7 - TJDF Direito de família. Apelação cível. Violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Alimentos. Fato superveniente. Desemprego. Revisão de pensão alimentícia. Recurso conhecido e provido. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Servidor público. Pensão alimentícia compensatória. Desconto em folha. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 45. CCB/2002, art. 1.694.

«É possível, pelas peculiaridades da espécie, o desconto em folha de pensão alimentícia compensatória.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados em conta bancária à anuência dos demais filhos da falecida titular da conta. A recorrente, filha única de Allan Costa Pereira, busca a reforma da decisão para expedição de alvará judicial, alegando que os valores referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a anuência dos demais filhos de Noeli de Fátima Costa para o levantamento dos valores depositados a título de pensão alimentícia destinada a Allan Costa Pereira. III. Razões de Decidir. 3. Os valores depositados referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan Costa Pereira, conforme evidenciado pelos extratos bancários. 4. Os demais filhos de Noeli de Fátima Costa, por serem de pais distintos, não têm direito à partilha da pensão alimentícia destinada a Allan, não havendo necessidade de sua anuência para o levantamento dos valores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a necessidade da concordância dos demais filhos de Noeli, cabendo ao Juízo de origem apreciar o pedido de levantamento. Tese de julgamento: 1. A pensão alimentícia destinada a um filho não é partilhável entre os demais filhos de diferentes genitores. 2. A anuência de herdeiros não é necessária para levantamento de valores de pensão alimentícia destinada exclusivamente a um beneficiário... (Continua)

11 - STJ Prisão civil. Pensão alimentícia. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.

«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ, merece ser prestigiada a decisão impugnada.... (Continua)

12 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. ... (Continua)

13 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. ... (Continua)

14 - STJ Prisão civil. Pensão alimentícia. Alimentos. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.

«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ, merece ser prestigiada a decisão impugnada. «HC indeferido.... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Bloqueio de valores existentes em conta corrente para recebimento de pensão alimentícia. Prova de que a conta abrigava tão somente saldo de pensão alimentícia. Inexistência. Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA -

Alegação da executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verbas decorrentes de pensão alimentícia, nos termos do art. 833, IV do CPC - Alegação não comprovada - Ocorrência de diversos créditos na conta bancária na qual foram bloqueados valores, oriundos de diversas fontes - A executada não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre a pensão alimentícia destinada aos seus filhos - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.

pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias do alimentante, por possuírem natureza remuneratória. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de alimentos formulado pelos filhos, fixando a pensão alimentícia em 40% dos rendimentos brutos do apelante, a ser dividida igualmente entre os filhos.... (Continua)

19 - TNU Tributário. Pensão alimentícia. Dedução da base de cálculo do imposto de renda. Seja decorrente de decisão judicial ou não. Desde que devidamente comprovada. Incidente não provido.

«Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. ... (Continua)

20 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.695.

«1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias.... (Continua)