pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR INATIVO DA ALERJ. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO EM 28.03.2015. PENSAO REGIDA PELA LEI ESTADUAL 5.260/2008, VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CORROBORADA POR PROVAS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

O fato gerador para a concessão da pensão é o óbito do segurado instituidor do benefício, aplicando-se à pensão a legislação vigente à época da ocorrência do óbito, segundo o princípio do «tempo rege o ato". Súmula 340/STJ. Preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008. Convivência ao tempo do óbito do servidor. Dependência econômica presumida. Sentença declaratória de união estável corroborada por conta telefônica remetida ao endereço comum em nome do falecido servidor e declaração do hospital onde ele faleceu de que deu entrada acompanhado da apelada, a qual comparecia às visitas do CTI e foi a pessoa informada do óbito. Ausência de menção à companheira por três anos nos autos do inventário que não infirma o direito à pensão por morte. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Aplicação da taxa Selic aos atrasados após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil, administrativo e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensao por morte deixada por militar. Menor sob sua guarda. Legada violação aos arts.. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Suposta ofensa aa Lei 3.765/1960, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União, objetivando a percepção de pensão por morte de seu avô, ex-militar, «mas a contar de 17/12/1997, data do óbito de sua avó e então única beneficiária da pensão [...], julgada improcedente.... (Continua)

3 - STJ Ragravado . Bb-previdencia fundo de pensao banco do Brasilagravado . Instituto infraero de seguridade social agravado . Luiz jorge melro biasioagravado . Regius sociedade civil de previdênciaprivadaagravado . Rogerio de jesus figueiredo de oliveira agravado . Uranus fundação de seguridade social. Em liquidaçãoadvogado . Guilherme de castro barcellos. Rs056630ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência das partes agravantes.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2006 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO ESPECIAL. NATUREZAS DISTINTAS. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pleito de cessação do desconto do valor da pensão previdenciária na pensão especial. Benefícios de naturezas distintas, sendo a pensão por morte comum de natureza contributiva e a especial, indenizatória devida aos dependentes do policial militar morto em serviço. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios. Previsão de abatimento do valor da pensão no art. 4º da Lei Estadual 2.153/1972. Descontos efetuados sob a rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSAO PREVID que devem cessar diante da decadência do direito da Administração de rever seus atos. Manutenção da sentença e da antecipação da tutela sob fundamento diverso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2012 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO ESPECIAL. NATUREZAS DISTINTAS. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Pleito de cessação do desconto do valor da pensão previdenciária na pensão especial. Benefícios de naturezas distintas, sendo a pensão por morte comum de natureza contributiva e a especial, indenizatória devida aos dependentes do policial militar morto em serviço. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios. Previsão de abatimento do valor da pensão no art. 4º da Lei Estadual 2.153/1972. Adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço que supria o desconto pela rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, incluído pela Lei 7.628/2017, que instituiu o adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001 acolhido pela maioria dos Desembargadores integrantes do Órgão Especial. Declaração de inconstitucionalidade em julgamento proferido por mais de 17 votos que vincula os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça. Revogação do art. 26-A, II e III da Lei Estadual 5.260/2008 pela Lei Estadual 9.537/2021, em vigor a partir de 01.01.2022. Tema 917 do STF que não aproveita à apelante. Descontos efetuados sob a rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSAO PREVID que devem cessar diante da decadência do direito da Administração de rever seus atos. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2012 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DESDE O INÍCIO DO PAGAMENTO. art. 4º DA LEI ESTADUAL 2.153/1972. CESSAÇÃO DO DESCONTO. CUMULAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL, MAS MEDIANTE DESCONTO SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". AFIRMADO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO DE JULHO/2018 A AGOSTO/2022 INFIRMADO PELA JUNTADA DOS CONTRACHEQUES PELO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pleito de cessação do desconto do valor da pensão previdenciária na pensão especial. Benefícios de naturezas distintas, sendo a pensão por morte comum de natureza contributiva e a especial, indenizatória devida aos dependentes do policial militar morto em serviço. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios, mas mediante abatimento do valor da pensão, previsto expressamente no art. 4º da Lei Estadual 2.153/1972. Possibilidade de cumulação de pensões sem abatimento que não remanesce. Adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço que supria o desconto pela rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID, art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, incluído pela Lei 7.628/2017, que instituiu o adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço e foi revogado pela Lei 9.537/2021, art. 26, § 2º. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001 acolhido pela maioria dos desembargadores integrantes do Órgão Especial. Declaração de inconstitucionalidade em julgamento proferido por mais de 17 votos que vincula os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça. Não pagamento de pensão de julho/2018 a agosto/2022 alegado pela autora afastado pela juntada dos contracheques desse período pelo réu. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Restabelecimento de pensão especial. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência da Autarquia Ré. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da previdência social. Precedentes. Logo, se não há óbice à cumulação da pensão especial e da pensão previdenciária do servidor falecido em serviço, igualmente, não há vedação legal para pagamento da pensão indenizatória atrelada ao recebimento da pensão por morte paga pelo Rioprevidência. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZAS DISTINTAS. PENSÃO ESPECIAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA CONTRIBUTIVA. DESCONTOS INDEVIDOS SOB RUBRICA ¿ABATIMENTO PENSÃO PREV¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR, MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO POR MORTE (ESPECIAL) E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS, SOB A RUBRICA ¿ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿, SOBRE A PENSÃO PAGA ÀS AUTORAS. BENEFICIÁRIAS QUE FAZEM JUS À PENSÃO REGULADA PELA LEI ESTADUAL 2.153/72. NATUREZA DA PENSÃO ESPECIAL QUE OSTENTA CUNHO INDENIZATÓRIO, SENDO CUMULÁVEL COM A PENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - STF Administrativo. Pensão. Ex-combatente. CF/88, ADCT, art. 53, II e III, parágrafo único.

«A CF/88, art. 53, ADCT, assegurou pensão especial ao ex-combatente no valor correspondente à deixada por 2º Tenente das Forças Armadas, pensão que substitui qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente (ADCT, art. 53, II, parágrafo único). O direito ao filho ou filha à pensão está condicionado à condição de dependente (ADCT, art. 53, III). Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 53, II e III e seu parágrafo único, ADCT. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Agravada que é beneficiária de pensão especial cujo instituidor era policial militar que veio a óbito em serviço Pensão especial. Pretensão de suspensão do desconto da pensão previdenciária sobre a pensão especial. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e suspendeu os descontos em folha de pagamento derivados da compensação. Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. A pensão especial decorrente da morte de policial militar possui natureza indenizatória. A legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu expressamente, em seu art. 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial. Ausência de perigo de dano. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TJRJ Ação de Cobrança - Complementação de pensão por morte - Eletros - Interrupção de pagamento da complementação de pensão por morte após a beneficiária fazer a opção pela pensão por morte militar, abrindo mão da pensão previdenciária do INSS - Sentença de Improcedência.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADO COM PENSÃO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA NA FORMA LEI 5.260/2008, art. 26-A, II, COM DADA PELA LEI 7.628/17 QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO VALOR ENTRE AS PENSÕES, ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA, DADA A DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810-STF E 905/STJ ATÉ A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019. TAXA SELIC, DE INCIDÊNCIA ÚNICA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR O ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL E A PAGAR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE «ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS NA FORMA ACIMA.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADO COM PENSÃO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA NA FORMA LEI 5.260/2008, art. 26-A, II, COM DADA PELA LEI 7.628/17 QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO VALOR ENTRE AS PENSÕES, ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA, DADA A DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810-STF E 905/STJ ATÉ A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019. TAXA SELIC, DE INCIDÊNCIA ÚNICA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR O ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL E A PAGAR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE «ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS NA FORMA ACIMA.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autora, pensionista de policial militar morto em serviço, que se insurge com relação ao desconto mensal efetuado em seu contracheque, sob a rubrica 4030 ABATIMENTO PENSÃO PREVID. Sentença de procedência, para antecipando os efeitos da tutela, condenar a parte ré a se abster de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da parte autora, a título de Abatimento de Pensão Previdenciária, observada a prescrição quinquenal. Preliminares de deficiência de fundamentação e de ilegitimidade passiva ad causam, que motivadamente são rejeitadas. Demandante que recebe pensão especial indenizatória (Lei estadual 2.153/1972) e pensão previdenciária contributiva. Inconteste que implementado no contracheque da autora o desconto do art. 4º da Lei em referência. Natureza indenizatória da pensão especial em questão que não se confunde com aquela da pensão previdenciária, tudo a deslegitimar os descontos reclamados. Precedentes. De outro viés, a correção monetária, até 8/12/2021, deve observar o INPC, bem como deve ser excluída a condenação dos réus ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Lei 3.633/1959, Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. ADCT da CF/88, art. 53. Revisão de valor de pensão deixada à segundo-sargento para pensão de segundo-tenente. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício.

«1. A pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito. No momento do falecimento do progenitor da autora, vigoravam as Leis 3.633/59, 3.765/60 e 4.242/63, as quais disciplinam o pagamento da pensão de ex-combatente e devem reger a pensão da recorrente. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c dano material, proposta por Pedro Silva do Amaral, determinando a cessação dos descontos realizados na pensão especial do autor a título de pensão previdenciária, bem como a restituição dos valores abatidos. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega a autora que foi casada com o Sr. Walter Fraga, até meados de 1980, tendo lhe sido concedida a pensão alimentícia. Informa que o Sr. Walter faleceu em abril de 2019, deixando como dependentes da pensão por morte a cônjuge (Maria das Graças Tavares Batista) e a autora, por ser pensionista de alimentos. Narra que, quando concedido o benefício da pensão por morte, lhe foi deferida apenas 30% dos proventos, enquanto que 70% foram destinados à cônjuge. Entende que a pensão deve ser dividida igualmente, requerendo majoração do seu percentual para 50% dos proventos do de cujus. Aduz que a pensão por morte foi concedida com base na Lei Municipal 6.789/99 e que o referido diploma estabelece que o rateio da pensão deve ser realizado em 50% para o cônjuge, com o restante dividido em partes iguais entre os demais dependentes. Pleiteia a aplicação subsidiária do art. 40, § 12º da CF/88; ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM ABATIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Pensão militar. Pensão especial de ex-Combatente. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser impossível acumular pensão militar com a pensão especial de ex-combatente.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SPPREV -

Pretensão de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de companheiro. ... (Continua)

24 - TJRJ Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.

«O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoante dispõe o Lei 295/1979, art. 35.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O DESCONTO COD. 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID EFETUADO EM SUA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PENSÃO ESPECIAL EM QUESTÃO ENCONTRA PREVISÃO na Lei 2.153/72, art. 2º. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À PENSÃO ESPECIAL POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA E A PENSÃO POR MORTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PORÉM, A PENSÃO ESPECIAL TEM CARÁTER COMPLEMENTAR, POR FORÇA DO art. 4º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPUGNADO ABATIMENTO. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

26 - TJPE Agravo legal em apelação cível em ação ordinária. Pensão especial dependente de Lei específica. Caráter indenizatório. Natureza jurídica diversa da pensão previdenciária. Integralidade de benefícios. Pretensão inviável.

«1. Ação Ordinária em que se pleiteia que a pensão especial percebida pela autora corresponda à totalidade dos proventos que receberia o seu marido, servidor público estadual, lotado na Secretaria da Fazenda, se vivo estivesse, em conformidade ao disposto no CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica

«1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso, pois o prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário, quando se trata de pensão por morte precedida de aposentadoria, deve ser a contar da pensão para ambos os benefícios, já que a partir de tal data nasce o direito de revisão do pensionista, não obstante estar decaído o direito do falecido titular da aposentadoria. ... (Continua)

28 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. ... (Continua)

29 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Benefício de pensão por morte. Dependência econômica da autora correspondente ao limite do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia. Agravos improvidos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber se MARIA AEDJA TENÓRIO LUNA, faz jus ao pagamento da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge e credora de pensão alimentícia do falecido servidor. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O DESCONTO COD. 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID EFETUADO EM SUA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL QUE SE REJEITA. A PENSÃO ESPECIAL EM QUESTÃO ENCONTRA PREVISÃO na Lei 2.153/72, art. 2º. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À PENSÃO ESPECIAL POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA E A PENSÃO POR MORTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PORÉM, A PENSÃO ESPECIAL TEM CARÁTER COMPLEMENTAR, POR FORÇA DO art. 4º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPUGNADO ABATIMENTO. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O DESCONTO COD. 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID EFETUADO EM SUA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL QUE SE REJEITA. A PENSÃO ESPECIAL EM QUESTÃO ENCONTRA PREVISÃO na Lei 2.153/72, art. 2º. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À PENSÃO ESPECIAL POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA E A PENSÃO POR MORTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PORÉM, A PENSÃO ESPECIAL TEM CARÁTER COMPLEMENTAR, POR FORÇA DO art. 4º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPUGNADO ABATIMENTO. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Decadência.

«1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25/10/2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 11/11/1987). ... (Continua)

33 - TJMG Alimentos. Concubinato. Pensão previdenciária. Falecimento do alimentante. Recebimento da pensão. Direito da mulher divorciada. Concorrência com a companheira. Possibilidade.

«O direito à pensão alimentícia emanado de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, concedido à mulher divorciada, não desaparece com o falecimento do ex-marido, tendo a mesma direito de participar da pensão previdenciária, concorrendo com a ex-companheira do falecido, conservando, todavia, o mesmo valor fixado por ocasião do divórcio.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1974. Pensão concedida pela administração à companheira com base no art. 53 do ADCT. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Transferência de cota-parte. Vedação. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais em recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Filha de militar. Acumulação de pensão militar com aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS e pensão por morte de ex-cônjuge. Impossibilidade. Necessidade de opção por um dos benefícios previdenciários para percepção da pensão militar. Exegese do Lei 3.765/1960, art. 29, com redação vigente na data do óbito do militar.

«1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora. ... (Continua)

38 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão de menor sob guarda. Conversão em pensão vitalícia.

«1. Até completar vinte e um anos, tem direito à pensão temporária o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do art. 217, II, ‘b’, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

39 - TJSP Direito de Família. Ação de exoneração do pagamento de pensão, ante a maioridade do alimentando e ter concluído curso superior. Sentença de parcial procedência.

40 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Falta de fundamentação. Não verificação. Transferência. Mesmas normas da implantação da pensão. Impossibilidade de concessão de benefício diverso do pedido.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II ou em nulidade. ... (Continua)

41 - TJMG Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Cancelamento. Restabelecimento. Desconto. Pensão da genitora. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Custas. Ente público. Isenção. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula STJ-306. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Desconto de valores da pensão da autora, devido ao restabelecimento judicial da quota-parte de co-beneficiária, filha solteira. Impossibilidade. Caráter alimentar e irrepetível da pensão.

«Não é cabível o desconto mensal de valores pelo IPERGS, a título de restituição retroativa, a partir de decisão judicial, da pensão previdenciária da autora, em razão do restabelecimento da quota-parte de co-beneficiária, na qualidade de filha solteira. Enriquecimento indevido alegado pelo IPERGS que não se reconhece, não sendo a autora a responsável pelo cancelamento ilegal, ausente má-fé da demandante. Preservação do caráter alimentar da pensão verba alimentar irrepetível. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Ipergs.

«Pensão. Integralidade. Afastamento. Emenda Constitucional 41 de 2003. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÀRIO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POSTERIOR À Emenda Constitucional 41/03. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 30%. ... (Continua)

44 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Integralidade. Redutor. Revisão. Complementação. CF/88, art. 40, § 7º, I. Diferenças. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Ação rescisória. Previdenciário. Integralidade de pensão. Falecimento do instituidor da pensão posterior à Emenda Constitucional 41/03. Remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Incidência do redutor de 30%. Sentença que concedeu a integralidade. Violação literal de dispositivo de lei.

«Integralidade de Pensão. Considerando que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, e sendo o valor da pensão superior ao teto previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, deve incidir o redutor de 30% sobre a soma excedente, o que afasta da pensionista o direito de integralidade. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NA PENSÃO ESPECIAL, SOB A RUBRICA ¿4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTORES BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ESPECIAL DESDE 08/05/2012, EM RAZÃO DA MORTE DO INSTITUIDOR, POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 2.153/72. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA O CARÁTER COMPLEMENTAR DA PENSÃO ESPECIAL, A QUAL VISA A COMPENSAR A MORTE DO MILITAR DECORRENTE DE ACIDENTE OU MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. NATUREZA SECURITÁRIA DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CONDICIONADA AO ABATIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 4º, DA LEI Nº. 2.153/72. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA E REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

46 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Viúva. Inexistência de direito. Pecúlio. Prescrição. Inocorrência. Pensão. Instituto de previdência do estado. Prescrição do fundo de direito. Requisitos. Estabilidade. Servidor temporário. Pensão. Ausência. Pecúlio.

«1. Em matéria previdenciária, a prescrição quinquenal somente alcança as prestações vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da ação por ser imprescritível a ação que visa ao reconhecimento do direito à pensão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - TJSC Agravo de instrumento. Issblu. Pensão por morte de servidor público. Filho maior de 21 anos estudante universitário. Legislação municipal que limita a pensão por morte a filho até a idade de 21 anos. Direito ao pagamento da pensão até completar 24 anos inexistente. Recurso desprovido.

«Tese - O benefício previdenciário de pensão por morte cessa no instante em que o beneficiário completa 21 (vinte e um) anos de idade, não se estendendo até os 24 (vinte e quatro) anos, ainda que seja estudante, por ausência de amparo legal. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Pensionista beneficiária de pensão alimentícia. Paridade de vencimentos, proventos e pensão. Reforma da previdência. Ressalva de direitos. Regras de transição. O direito à pensão adquire-se com a morte do segurado subordinando-se à Lei vigente na data do óbito (Súmula 340 STJ. Todavia, a regra não é absoluta e comporta exceções por força de expressas disposições de natureza constitucional, as chamadas regras de transição, aplicáveis aos servidores que foram colhidos pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41/03) . Pensionista divorciada de segurado aposentado antes da vigência da atual Constituição Federal. Beneficiária de alimentos. Direito à paridade de vencimentos, proventos e pensão e à integralidade da remuneração, limitada apenas pelo valor da pensão alimentícia que recebia até o óbito do segurado. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

49 - TJSP Seguridade social. mandado de segurança. benefício previdenciário. pensão por morte. pensionista beneficiária de pensão alimentícia. paridade de vencimentos, proventos e pensão. reforma da previdência. ressalva de direitos. regras de transição. o direito à pensão adquire-se com a morte do segurado subordinando-se à lei vigente na data do óbito (súmula 340 stj. todavia, a regra não é absoluta e comporta exceções por força de expressas disposições de natureza constitucional, as chamadas regras de transição, aplicáveis aos servidores que foram colhidos pela reforma da previdência (ec 41/03). pensionista divorciada de segurado aposentado antes da vigência da atual cf/88. beneficiária de alimentos. direito à paridade de vencimentos, proventos e pensão e à integralidade da remuneração, limitada apenas pelo valor da pensão alimentícia que recebia até o óbito do segurado. sentença reformada. segurança concedida. recurso provido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PAR DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ESPECIAL E A PAGAR AS DIFERENÇAS DESCONTADAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao CF/88, art. 40 ou à legislação infraconstitucional de regência. ... (Continua)