Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - BENEFICIÁRIA DE POLICIAL CIVIL - PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação ordinária, por meio da qual pretende autora que os réus se abstenham de descontar o valor pago a título da rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID da pensão especial que recebe, bem como a devolução das parcelas indevidamente descontadas. Falecimento do instituidor em 2022, aplicando-se ao caso as disposições do Decreto 3.044/1980 já com as alterações promovidas pela Lei 330/80, a teor da Súmula 340/STJ. Máxima do tempus regit actum. Possibilidade de cumulação da pensão especial, de caráter indenizatório, com a pensão previdenciária por morte, de caráter contributivo. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.... (Continua)