penhora de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DO CONTRADITÓRIO - REJEITADAS - MÉRITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMOVEL POR CREDITO A COMPENSAR - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo o juízo proferido decisão de acordo com o pedido formulado pela parte executada, sem que se vislumbre prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta-se o fundamento de nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Inteligência do disposto no art. 69 do Decreto-lei 167/ 1056. Impossibilidade de haver penhora de imóvel hipotecado, em garantia de crédito rural. Impenhorabilidade mantida - Agravo improvido"... (Continua)

3 - TJMG Bloqueio de valores em conta bancária. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel. Garantia suficiente. Substituição de penhora não requerida. Bloqueio de valores em conta bancária. Não autorização

«- Estando a execução suficientemente garantida pela penhora de imóvel, não se autoriza o bloqueio de valores existentes em conta bancária do executado, especialmente se o credor não postular a substituição da penhora já efetivada.... (Continua)

4 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos. Imóvel com penhora preexistente. Possibilidade de nova penhora. Recurso conhecido e provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP PENHORA DE IMÓVEL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 1.016, II. Impossibilidade de conhecimento. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

6 - TRT2 Penhora. Em geral. Usucapião. Penhora de imóvel

«A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados em ação de usucapião, perante o Juízo cível, não obsta a constrição e praceamento determinadas na presente execução, vez que, até o momento, os bens são de efetiva propriedade da empresa executada, como verificado nas certidões do registro de imóveis, respondendo, pois, pelos débitos trabalhistas.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL SEQUESTRADO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de despesas e taxas associativas, indeferiu a penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. III. Razões de Decidir. 3. A penhora é possível mesmo com o sequestro do imóvel, pois isso não impede a garantia do crédito da exequente, que não está relacionado aos fatos que motivaram o sequestro. 4. A indisponibilidade do bem em ação diversa não obsta a penhora, sendo possível o concurso de credores para satisfação dos créditos. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de imóvel sequestrado é viável para garantia do crédito. 2. A indisponibilidade não impede a execução por dívidas desvinculadas da ação que motivou o sequestro. Legislação Citada: CPC, arts. 513, §3º, 797, 908. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2154114-33.2018.8.26.0000. Agravo de Instrumento 2039628-40.2015.8.26.0000. STJ, Ag. Interno no REsp 1.679.824/DF... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA.

Soma dos valores bloqueados com o valor venal do imóvel que excederia o valor do débito. Impossibilidade, contudo, de precisar o valor do imóvel antes da Leilão judicial. Prejuízo ao executado igualmente não aferido, pois em caso de excesso de penhora os valores excedentes serão levantados em favor da parte executada Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG Penhora de imóvel não registrado. Embargos de terceiro. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel não registrado no cartório de registro de imóveis. Embargos de terceiro. Via adequada. Procedência. Desconstituição da penhora

«- Pode o embargante opor-se à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão do ato constritivo.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Reforço. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do Juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Decisão que acolhe o pedido como desistência da penhora já feita e que indefere os demais pedidos. Pretensão à reforma. Cabimento. Desistência de penhora que não se presume. Pedidos de novas penhoras que não implicam desistência da penhora anterior. Recurso provido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito. Admissibilidade. Ação de cobrança. Medidas anteriores insatisfatórias. Precedente penhora «on line que não surtiu o resultado esperado. Subseqüente penhora de imóvel, igualmente fracassada, em face do bem pertencer a terceiro não regularmente representado no ato. Mantença da penhora de créditos pertencentes à executada frente a terceiros. Irrelevância de se tratar de execução provisória. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 287 DO STJ - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM SEU NOME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

13 - TJSP PENHORA DE IMÓVEL -

Medida precipitada - Ausência de tentativa de localizar outros bens previstos no rol do CPC, art. 835 - No caso dos autos, o magistrado decidiu acertadamente ao ordenar a constrição de outros bens antes de penhorar o imóvel - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora de imóvel que não originou a dívida. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Desconstituição da penhora. Inadmissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput, IV. Exegese.

«... Ao contrário do que asseveram os agravantes, o fato de a penhora recair sobre imóvel que não originou a execução não inviabiliza sua constrição, mesmo sendo o único imóvel residencial, pois havendo saldo em aberto, o devedor não poderá alegar a benesse concedida pela Lei 8.009/90. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento da constrição de imóvel que não é de titularidade dos executados.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - PENHORA DIRETA DO PATRIMONIO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE.

O CPC, art. 835, XII prevê a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tratando-se de dívida do falecido a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio, não havendo que se falar penhora no rosto dos autos do inventário ou habilitação do crédito.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Discussão sobre penhora de imóvel indivisível. Penhora sobre a totalidade do imóvel, resguardando-se o montante que cabe aos coproprietários. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.

18 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor (CPC, art. 620), por outro lado, não se pode olvidar que ela se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), que, com fulcro no título judicial, após o desenrolar do processo de conhecimento, deve obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar. Assim, encontrando-se a fase executória em estágio avançado, sem a localização de outros bens passíveis de constrição, a penhora de imóvel em valor superior ao crédito exequendo não se configura como excesso de penhora, mormente quando o bem é objeto de constrição judicial em inúmeros outros autos e nesta mesma Especializada.... (Continua)

19 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de ativos por penhora de imóvel, e autorizou o levantamento da quantia pela instituição financeira credora. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação à penhora de imóvel. Insurgência. Impossibilidade de penhora do imóvel dado em caução a contrato de locação. Agravo parcialmente provido