Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora de imóvel que não originou a dívida. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Desconstituição da penhora. Inadmissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput, IV. Exegese.
«... Ao contrário do que asseveram os agravantes, o fato de a penhora recair sobre imóvel que não originou a execução não inviabiliza sua constrição, mesmo sendo o único imóvel residencial, pois havendo saldo em aberto, o devedor não poderá alegar a benesse concedida pela Lei 8.009/90. ... (Juiz Neves Amorim).... ()
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