1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO -
termo inicial - ciência do início da execução - consequência da regra da LEP, art. 147 - reconhecimento que, antes da data da ciência do início da execução, não estava o agravante impedido de inscrever-se em concurso público - provimento parcial do agravo... ()
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Descumprimento injustificado. Inteligência do CP, art. 44, § 4º e o art. 181, § 1º, e, da LEP. Agravo improvido... ()
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4 - TJSP HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO -
Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Indeferimento in limine do pedido... ()
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5 - STJ Pena. Reincidência. Reincidente genérico. Pena restritiva de direito. Possibilidade. CP, art. 44, § 3º. Exegese.
«A reincidência que impede, de modo absoluto, a imposição da pena restritiva de direito é a específica e, não, a genérica, que deve ser deferida, desde que, a mais, seja socialmente recomendável a resposta penal diversa da prisão.... ()
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6 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. SOBRESTAMENTO. INCABÍVEL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. TEMA 1106 STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Sobre a conversão das penas restritivas de direitos, dispõe o art. 44, §5º, do CP, que «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. O texto legal prevê os casos em que o apenado cumpre pena alternativa e é posteriormente condenado a sanção corporal. Por outro lado, não existe previsão legal para a situação inversa, ou seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.... ()
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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
Recurso da Defesa. Pretensão de que seja a pena de prestação de serviços à comunidade substituída por prestação pecuniária ou outra pena alternativa. Alegação de incompatibilidade com a jornada de trabalho e com os cuidados com o filho bebê. Inviabilidade, por falta de amparo legal. O LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. Aliás, nada indica que o agravante não possa compatibilizar seus horários com a pena de prestação de serviços comunitários. De qualquer forma, já tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária, mostra-se impossível a substituição da segunda pena alternativa por outra da mesma natureza. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUPERVENIENTE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Não cabimento. O CP, art. 44, § 5º e o art. 181, § 1º, e, da LEP preveem hipótese inversa àquela que ora se apresenta, porquanto facultam ao Juiz determinar a conversão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento já foi iniciado, em privativa de liberdade, ante o advento de nova condenação à pena carcerária. Ausência de descumprimento injustificado. Inteligência do CP, art. 76 e do enunciado do Tema 1.106 do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido.... ()
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9 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTIMAÇÕES EFETIVADAS. NÃO COMPARECIMENTO. DESÍDIA. DESINTERESSE NO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO DEFINITIVA. DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO.
I - O descumprimento reiterado de pena restritiva de direitos, com ausência injustificada em diversas audiências, permite a reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do CP e art. 181, §1º, da LEP. ... ()
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10 - TJRJ Pena. Substituição. Pena restritiva de direito. CP, art. 44.
«Correta a dosimetria da pena, merecendo reparo tão-somente, no sentido de se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Estando presentes os pressupostos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (culpabilidade e circunstâncias) previstos no CP, art. 44, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a critério do Juízo da Vara de Execuções Penais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, definidas pelo Juízo da execução.... ()
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11 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Folha corrida. Certidão judicial negativa. Medida restritiva de direito. Regra administrativa. Analogia. Possibilidade. Correição parcial. Certidão judicial negativa e alvará de folha corrida. Pena restritiva de direito.
«Não se verifica a inversão tumultuária do processo quando, de forma minuciosamente fundamentada, no caso o magistrado a quo utilizar a analogia de uma regra administrativa, ao dar à pena restritiva de direito o mesmo tratamento dispensado ao sursis, no que tange às certidões negativas. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.... ()
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12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.
Condenação à pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Imposição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Precedente deste Tribunal.... ()
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13 - STF Pena. Restritiva de direito e privativa de liberdade.
«Direta aplicação da pena restritiva de direitos, sem prévia individualização da pena privativa de liberdade. ... ()
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14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Regime semi-aberto. Pena restritiva de direito. Manutenção. Impossibilidade. Execução. Condenado em regime semi-aberto. Manutenção da pena restritiva. Impossibilidade.
«Não é possível manter a pena restritiva de direitos, fixada em sentença condenatória, na hipótese em julgamento, ou seja, de condenado já cumprindo pena em regime semi-aberto. Uma das características deste regime é que, mesmo com a possibilidade do serviço externo, a pena se cumpre como no regime fechado: o apenado passa as noites e os finais de semana dentro do presídio. E se ele não está trabalhando externo, permanece sempre recolhido. Desta forma, considerando o previsto no CP, art. 46, § 3º, quando o agravado cumprirá a prestação de serviços à comunidade. Há, assim, incompatibilidade de situações que, repetindo, não permite a manutenção da pena restritiva de direitos. Deve, como solicitado, ser convertida em prisão. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão do paciente. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA
Condenação à pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Imposição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Precedente deste Tribunal.... ()
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17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA
Condenação à pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Imposição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Precedente deste Tribunal.... ()
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18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.
Condenação à pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Imposição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Precedente deste Tribunal.... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJRJ Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.
«7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).... ()
