1 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso especial. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - O Tribunal a quo dirimiu o litígio sob enfoque exclusivamente constitucional, visto que o deslinde da controvérsia se deu à luz das ECs 41/2003 e 43/2003 (garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência inserta na CF/88, art. 102. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes.
«1 - Não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base paridade entre ativos e inativos, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º da (cf. PUIL. 1.191, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019). ... ()
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3 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível", a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.
«É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.
«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.
«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Aposentadoria. Revisão. Paridade entre ativos e inativos. Relação de trato sucessivo. Prescrição afastada.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Gratificação de desempenho. Caráter geral. Paridade entre ativos e inativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que deve ser estendida aos inativos, na mesma pontuação, gratificação de desempenho reconhecida como de caráter geral, paga indistintamente a servidores da ativa. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.
«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gacem. ... ()
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10 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 591). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART.
41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()
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11 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA GENÉRICA ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ANÁLISE: ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.
1. Tendo o Tribunal a quo assentado que a gratificação pleiteada tem natureza genérica, porque paga aos servidores ativos em percentual único, independentemente do resultado da avaliação de produtividade, somente a partir do reexame da legislação de regência e do quadro fático dos autos se poderia concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. 2. Agravo a que se nega provimento.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998 e 11.087/2005. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.
«1. O STJ entende que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sobretudo após a entrada em vigor da Lei 11.087/2005. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público aposentado. Pretensão de revisão de aposentadoria com base na paridade entre ativos e inativos. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Verifica-se que «a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 12/6/2019 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/9/2020). ... ()
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14 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«A estipulação de cláusula coletiva (ACT 2004/2005), em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Complementação de aposentadoria. Progressão de nível. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - TST DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST.
«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da PETROBRAS, o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - -avanço de nível-, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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17 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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18 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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19 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... ()
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20 - TST Seguridade social. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Redução do valor do benefício. Paridade entre ativos e inativos. Regulamento aplicável. Súmula 51/TST II, do c. TST. Migração para novo plano de previdência privada. Efeitos da quitação.
«Não há se falar em que a adesão a novo plano de previdência, afasta direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Nesse sentido, não é possível conceder à Súmula 51/TST II, da c. SDI interpretação no sentido de que a opção por um dos regulamentos tem o condão de renúncia a direitos trabalhistas de modo irrestrito, mas tão-somente que o empregado, ao optar por um dos regulamentos, não se beneficia também de direitos contidos em outro regulamento. Diante de tal premissa, é de se verificar que a pretensão dos reclamantes na preservação do valor da complementação de aposentadoria, em face do padrão remuneratório correspondente, mediante os reajustes devidos conforme previsto no REG/REPLAN, já se incorporou ao seu contrato de trabalho, a viabilizar que à parte seja assegurado o direito de acesso à justiça para apreciação de sua pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
