parcelas pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.... (Continua)

2 - STJ Consórcio. Bem imóvel. Devolução das parcelas pagas. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«A devolução das parcelas pagas deve obedecer ao que assentado na jurisprudência para o consórcio de automóveis, ou seja, far-se-á até trinta dias após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista no contrato para a entrega do último bem.... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

4 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Parcelas pagas. Devolução. Descabimento.

«É descabida a devolução das contraprestações pagas, determinada pela sentença, pois estas remuneram o uso do bem arrendado, sendo este o característico locatício que tipifica o «leasing..... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Demhab. Rescisão contratual. Recurso da demandada. Nulidade processual, devolução das parcelas pagas.

«I - A composição do litígio prescinde da instauração de solenidade específica para tal desiderato. Afinal, sob o enfoque da instrumentalidade do processo, sendo manifesto o desinteresse da demandante em acatar a proposta de reparcelamento do débito sugerida pela contraparte - mormente quando a composição extrajudicial capitaneada por aquela já havia se revelado infrutífera - , descabe insistir na inócua providência, hábil apenas a retardar a solução final da controvérsia. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. VALOR DA CAUSA. Equivalente ao proveito econômico pretendido pela autora. Inteligência do CPC, art. 292, II. Demanda que tem por objeto a restituição de R$ 20.700,00, equivalente a 90% das parcelas pagas, quantia que deve corresponder ao valor da causa. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Crédito imobiliário. Regularidade do critério de atualização do saldo devedor antes do abatimento das parcelas pagas. Reconhecimento. Reajuste do saldo devedor precedente ao abatimento das parcelas pagas, por si só, não viola a lei. Circular 1278/88 e Resolução 1980/93, ambos do BACEN. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Direito de retenção. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução das parcelas pagas com a retenção de 90% do montante pago diante do longo período de ocupação do imóvel. Recurso do réu não provido e adesivo da autora provido em parte.

9 - TST Dedução das parcelas pagas sob o mesmo título.

«A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, «a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... (Continua)

10 - TST Dedução das parcelas pagas sob o mesmo título.

«A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, «a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS..

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso. Perda superveniente do objeto. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.... (Continua)

13 - STJ Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.

««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

14 - TJSP DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. ... (Continua)

15 - STJ Incorporação. Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Lei 4.591/64, art. 40, § 2º.

«Se o ex-titular não causou a rescisão, direito tem ele a receber o valor que pagou para construção de seu imóvel. Todavia, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º, não são todos os valores pagos, mas apenas aqueles que digam diretamente com a construção, descontados, portanto, alguns itens que não se relacionam com a obra e que devem ser apurados em execução por arbitramento.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL BANCÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS COM O REFINANCIAMENTO NO CÁLCULO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AS PARCELAS PAGAS COM BASE EM  REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA NÃO PODEM SER CONSIDERADAS QUITADAS PELA PARTE DEVEDORA, ASSIM AS PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO NÃO PODEM SER CONSIDERADA COMO PAGAMENTO A EMBASAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - STJ Promessa de compra e venda. Resilição contratual. Retenção de parte das parcelas pagas. Possibilidade.

«- É possível a incorporadora reter parte do que foi pago pela promissária compradora quando a rescisão contratual decorre de culpa de ambas as partes.... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Casa, no RE Acórdão/STF/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral acerca da devolução das parcelas pagas em consórcio no caso de desistência, por não se tratar de matéria constitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Restituição das parcelas pagas. Correção plena. Súmula 298/STJ.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. - Súmula 298/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Restituição de parcelas pagas. Cláusula prevendo o reembolso das parcelas pagas em até 60 dias, contados do encerramento do grupo. Validade. Disposição em conformidade com o art. 21 da Circular 2766 do Banco Central. Anulatória de contrato cumulado com pedido de restituição de valores improcedente nestes aspecto. Recurso provido em parte para este fim.