Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL BANCÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS COM O REFINANCIAMENTO NO CÁLCULO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AS PARCELAS PAGAS COM BASE EM  REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA NÃO PODEM SER CONSIDERADAS QUITADAS PELA PARTE DEVEDORA, ASSIM AS PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO NÃO PODEM SER CONSIDERADA COMO PAGAMENTO A EMBASAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)