Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Restituição de parcelas pagas. Cláusula prevendo o reembolso das parcelas pagas em até 60 dias, contados do encerramento do grupo. Validade. Disposição em conformidade com o art. 21 da Circular 2766 do Banco Central. Anulatória de contrato cumulado com pedido de restituição de valores improcedente nestes aspecto. Recurso provido em parte para este fim.