parcelamento do solo urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Pretensão inicial voltada à condenação dos réus à demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente (APP) - incontroversa a irregularidade da construção indicada na inicial - violação, pelos requeridos, das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano - realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental (LM 421/2006) - obrigatoriedade de demolição da construção irregular - construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) - impossibilidade de compelir o Município a promover sua regularização - inteligência do art. 191, VI, c/c 154, IV, da Lei Municipal 421/2006 e da Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º (Reurb) - sentença de primeiro grau de parcial procedência da demanda mantida, com observação. Recurso dos réus desprovido... (Continua)

2 - TJSP CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - requerimento de absolvição do corréu Arildo pela representante ministerial em alegações finais - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas, inclusive com lastro na manifestação da procuradoria de justiça - declarações das testemunhas seguras e coerentes com os demais elementos probatórios - magistrado não está subordinado às alegações finais das partes - inteligência do CPP, art. 385 - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

3 - TJMG Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular de imóvel particular, em área de alto risco de escorregamento do solo. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Apelação provida

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRREGULARIDADE NA RESERVA DE ÁREA INSTITUCIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular, em área de alto risco de escorregamento do solo. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Recursos oficial e Apelação providos

7 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50. Ausência de prejuízo direto para União. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ.

«Compete ao Juízo de Direito o processo e julgamento do crime previsto na lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o parcelamento do solo urbano fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o parcelamento do solo urbano fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Loteamento recente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não provido

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DO DESFAZIMENTO DAS SUBDIVISÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Rosa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de obrigação de fazer, declarando a ilegalidade do parcelamento do solo urbano realizado pelo réu, mas indeferindo o pedido de desfazimento das subdivisões. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em Exame: 1. O réu Carlos Zeli Carvalho foi condenado como incurso no «Lei 6.766/1950, art. 50, parágrafo único à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, além de multa no valor de 13 vezes o maior salário mínimo vigente no país e indenização às vítimas, no valor mínimo de R$ 10.000,00, bem como restituição aos ofendidos dos valores pagos em razão da compra fraudulenta dos lotes objetos desta ação. Inconformado, apelou alegando, preliminarmente, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, cerceamento de defesa e nulidade de provas. No mérito, busca a absolvição ou redução da pena. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Regularização de loteamento privado. Responsabilidade subsidiária do município. Lei 6.766/1979, art. 40. Procedimento facultativo.

«1. É facultativo o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.7661979, o qual possibilita ao município o ressarcimento dos custos financeiros pela realização de obras de infra-estrutura em loteamento privado irregular, quando o loteador não as realiza. Precedentes: AgRg no REsp 1310642/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015; REsp 859.905/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2012. ... (Continua)

14 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ADMISSIBILIDADE.

Parcelamento irregular em área rural. Prova pericial que constata a inexistência de núcleo urbano consolidado. Pretensão dos réus à regularização fundada na Lei 13.456/2017 que deve ser apreciada pelo Município. Poder-dever do Município de fiscalizar e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF/88). Necessidade de exercício da competência material outorgada pela CF/88. Ausência de direito subjetivo à regularização. Pedido procedente nos limites em que acolhido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO -

Pretensão do executado voltada ao reconhecimento de desproporcionalidade na demolição do seu imóvel, sob o argumento de existência de processo administrativo para regularização fundiária do núcleo habitacional - decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que as matérias arguidas na impugnação não estão previstas nas hipóteses do art. 525, §1º, do CPC, bem como porque as teses suscitadas violam a coisa julgada - limites do título executivo - já existe coisa julgada quanto à construção ilegal, bem como a necessidade de demolição do imóvel, não havendo qualquer obrigação do Município em regularizar a área objeto da inicial - ademais, há informação no sentido de que o processo administrativo de regularização 146349/2022 foi indeferido pelo Município em março de 2023 - necessidade de observância à coisa julgada - decisão agravada mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Parcelamento do solo urbano. Estelionato. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

17 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - DESMEMBRAMENTOS DE LOTES - ÁREA URBANA - SUBMISSÃO À Lei 6.766/1979 - INOBSERVÂNCIA - INADMISSIBILIDADE.

Hipótese de desmembramento de gleba por divisão amigável seguido de novo desmembramento de um dos lotes para estabelecimento de condomínio residencial. Desmembramento inicial ocorrido há quase 30 anos, aprovado pelo Município e registrado. Existência de construções no local. Situação consolidada. Fotos que demonstram a realização de obras de infraestrutura no local. Ato jurídico perfeito. Manutenção da situação atual. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Parcelamento do solo urbano. Estelionato. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

19 - TJSP Conflito de Competência. Apelação Cível em Ação Civil Pública. Ação que não versa exclusivamente sobre interesses privados, abrangendo a pretensão de regularização administrativa de parcelamento do solo urbano. Competência da Seção de Direito Público. Afastada a competência da Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, item I.12, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Terceira Câmara de Direito Público

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/79. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO  MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INALTERADA. PENAL DE MULTA REDIMENSIONADA.

I - Restou comprovado no feito a ofensa a bem jurídico tutelado no art. 50,  da Lei 6.766/79, tratando-se de loteamento irregular realizado pelo réu para fins comerciais,  sem que houvesse pedido de regulamentação ou registro de loteamento ou parcelamento da propriedade.... (Continua)