Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/79. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO  MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INALTERADA. PENAL DE MULTA REDIMENSIONADA.

I - Restou comprovado no feito a ofensa a bem jurídico tutelado no art. 50,  da Lei 6.766/79, tratando-se de loteamento irregular realizado pelo réu para fins comerciais,  sem que houvesse pedido de regulamentação ou registro de loteamento ou parcelamento da propriedade.... (Continua)