paraplegia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PARAPLEGIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANTIDA A SENTENÇA COM PEQUENO REPARO.

Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de insumos por sofrer de paraplegia. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Consequências do delito. Paraplegia. Circunstância que ultrapassa o comum à espécie. Agravo regimental improvido.

«1 - As consequências do crime de fato transcendem, em muito, aquelas comumente verificadas em crimes desta natureza, no que se refere aos efeitos suportados pela vítima, que restou paraplégica em decorrência das agressões sofridas. Registre-se que o dano suportado pelo ofendido e toda sua família, em especial, em razão da paraplegia, não se encontra englobado nas consequências próprias do tipo, inexistindo qualquer bis in idem em sua contabilização, uma vez que atrelado a momento posterior ao crime. ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto humanitário. Paraplegia. Tráfico de drogas. Possibilidade. Decreto 8.380/2014.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DIARISTA. QUEDA DE ESCADA. LESÃO NA COLUNA. PARAPLEGIA COMPLETA PERMANENTE.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DIARISTA. QUEDA DE ESCADA. LESÃO NA COLUNA. PARAPLEGIA COMPLETA PERMANENTE. Hipótese em que não se verifica o óbice processual que ensejou a negativa, pelo Tribunal de origem, de seguimento do recurso de revista da reclamante . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DIARISTA. QUEDA DE ESCADA. LESÃO NA COLUNA. PARAPLEGIA COMPLETA PERMANENTE. CULPA CARACTERIZADA . 1. No caso dos autos, a reclamante prestava serviços como diarista na residência do casal reclamado, tendo sofrido queda quando limpava a sacada da casa com a utilização de escada e pistola com jato de água com pressão. Em razão do acidente, a reclamante sofreu grave lesão na coluna, que lhe resultou em paraplegia completa e permanente. 2. Cediço que incumbe ao empregador o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, nos moldes da CF/88, art. 7º, XXII. 3 . Na hipótese, tem-se como inobservado o dever geral de cautela por parte dos empregadores, não se podendo atribuir à empregada a causa do sinistro. Resta caracterizada, pois, a culpa dos reclamados . 4. Configurada a violação da CF/88, art. 7º, XXVIII . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do delito. Debilidade permanente (paraplegia). Decorrência que não exorbita das comuns à espécie. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Desarrazoado o trato negativo das consequências do delito com base em decorrências que não exorbitam do delito praticado - homicídio qualificado tentado - , quais sejam: lesões corporais graves ou mesmo debilidades permanentes, como é o caso da paraplegia. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do estado. Militar. Acidente durante o serviço militar. Paraplegia permanente. Indenização por danos morais e estéticos. Majoração.

1 - Discute-se no caso o dever de o Estado indenizar militar que, durante a prática de exercícios de treinamento do Tiro de Guerra, sofreu acidente que lhe atingiu a medula óssea, causando paraplegia. O acórdão recorrido condenou a União ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano moral e estético. O recorrente postula o direito a verba autônoma para tratamento de saúde, a majoração do valor fixado a título de danos morais e estéticos, bem assim a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Lesões graves. Paraplegia. Prequestionamento ficto não configurado. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do CPC/2015, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BROMIDRATO DE DARIFENACINA. PARAPLEGIA E MIELOPATIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - fármaco canabidiol a pessoa hipossuficiente acometida de dores crônicas em razão de paraplegia e tetraplegia - presença dos pressupostos gerais de cautelaridade - interlocutória que determinou a dispensação sob multa cominatória, mantida - recurso improvid

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PARAPLEGIA ESPÁSTICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, SESSÕES DE FISIOTERAPIA E DE HIDROGINÁSTICA, ALÉM DE DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por cidadão com «Paraplegia Espástica, visando a compelir o Município de Embu das Artes a fornecer medicamentos, insumos, sessões de fisioterapia e de hidroginástica, bem como transporte para tratamento. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. IMPERE (SUCCINATO DE SOLIFENACINA) 10 MG. AUTORA PORTADORA DE PARAPLEGIA COM ATRASO NO FUNCIONAMENTO DO INTESTINO E DA BEXIGA (NEUROGÊNICOS).

Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF, na espécie. Sentença de procedência mantida, devendo a parte autora peticionar nos autos 0053257-30.2012.8.26.0224 acerca do seu pedido de suspensão do fornecimento do fármaco cloridrato de oxibutinina (Retemic).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiro. Vítima. Gravidade das sequelas. Paraplegia. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), revelando-se, assim, justo e adequado diante dos severos prejuízos suportados pela ora agravada, que, em virtude do comportamento culposo do preposto da empresa ré, se viu envolvida em acidente automobilístico que lhe acarretou gravíssimas sequelas, dentre as quais: paraplegia permanente, perda da capacidade auditiva unilateral, comprometimento integral da capacidade sexual e incontinência urinária e fecal. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE TERIA RESULTADO EM PARAPLEGIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MÉDICO E O ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Laudo pericial atestando que a conduta médica foi adequada às circunstâncias clínicas do paciente, sendo a condição apresentada (tumor intradural aderido à medula espinhal) extremamente delicada e com risco inerente de paraplegia. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Erro médico. Parto. Paraplegia permanente. CPC, art. 515, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indenização por danos morais. Redução. Impossibilidade. Valor arbitrado. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - LAUDO DO IMESC E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA (PARAPLEGIA) - EXAME REALIZADO PELO IMESC, SENDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - INVALIDEZ ATESTADA POR ÓRGÃO COMPETENTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

16 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Art. 944, caput, do Código Civil. Disparo de arma de fogo. Paraplegia permanente. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado por agente policial, durante abordagem, ter acidentalmente disparado arma de fogo e atingido a vítima, que ficou paraplégica. Cobra-se pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e emergentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Policial rodoviário federal. Acidente em serviço. Paraplegia. Indenização por danos morais. Valores ínfimos. Lucros cessantes não reconhecidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados nos termos da sentença.

1 - O STJ vem permitindo a redução ou a majoração do valor da indenização quando ele se mostra inequivocamente irrisório ou exorbitante, como na hipótese, em que fixado em quantia ínfima frente à extensão do dano experimentado pelo recorrente. Valor majorado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Acidente ocorrido durante o exercício de sua função. Paraplegia. Dano estético. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais/estéticos é exorbitante ou irrisório, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do delito. Debilidade permanente (paraplegia). Decorrência que não exorbita as comuns à espécie (homicídio). Atenuante da menoridade. Aplicação obrigatória. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - HIDRO-AR FABRICACAO E SERVICOS MECANICOS EIRELI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. REPONSABILIDADE CIVIL. PARAPLEGIA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. 2) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DO REDUTOR . TRANSCRIÇÃO SEQUENCIADA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADAS DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3) ACIDENTE DO TRABALHO. PARAPLEGIA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - CSN CIMENTOS BRASIL S/A. . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO NA TEORIA DA ASSERÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS E VERBETE SUMULAR INVOCADOS NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2) ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . RECURSO MAL APARELHADO. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA E ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST). 3) ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 4) DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. 5) DANOS MORAIS. 6) VALOR DA INDENIZAÇÃO. 7) DANOS MORAIS POR RICOCHETE. 8) PARCELA ÚNICA. FÓRMULA DE CÁLCULO. 9) PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 10) MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO MAL APARELHADO. 11) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (CLT, art. 896). impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)