Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - fármaco canabidiol a pessoa hipossuficiente acometida de dores crônicas em razão de paraplegia e tetraplegia - presença dos pressupostos gerais de cautelaridade - interlocutória que determinou a dispensação sob multa cominatória, mantida - recurso improvid
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