origem da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à divida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Considerações doutrinárias sobre o tema.

«... De fato, a tese sustentada no recurso especial quanto à alegação de contrariedade à Lei é concorde com respeitável doutrina.

A respeito do tema, é oportuno rememorar o magistério de Pontes de Miranda, que, ao comentar o art. 578, parágrafo único, ensina: «Origem da dívida - A despeito da ordem em que estão as regras jurídicas do art. 578, parágrafo único, havemos de entender que vem em primeiro lugar - por ser mais aconselhável - o foro da situação dos bens, se deles se originou a dívida, ou o do ato ou fato de que ela se irradiou, depois, qualquer um dos domicílios do devedor (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, 2ª edição, Editora Forense, p. 133) - (Grifos não originais).

No mesmo sentido Emani Fidélis dos Santos: «As regras de competência são as estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Em regra a ação será proposta no foro do domicílio do devedor; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado (CPC, art. 578). A Fazenda Pública poderá, porém, optar pelo foro de qualquer dos devedores, se houver mais de um, ou pelo foro de qualquer dos domicílios do réu. Pode ainda, haver opção pelo lugar da prática do ato ou do fato gerador da dívida, mesmo se lá não resida o devedor, ou do foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (CPC, art. 578, parágrafo único) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. pag. 273) - (Grifos não originais).

Ainda no mesmo sentido os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Júnior: «Local da ocorrência do fato gerador. É o foro competente para a ação de execução fiscal, sendo este, também, o foro competente para a propositura de eventual ação anulatória de débito fiscal («Código de Processo Civil Comentado, 3ª. edição, pag. 814) - (Grifos não originais).
Também com o mesmo entendimento o professor Humberto Theodoro Júnior: «O parágrafo único do art. 578 cuida de situações especiais, criando privilégios para a Fazenda Pública. Assim, ficaram-lhe asseguradas as seguintes faculdades: «Omissis (...) d) Pode a Fazenda, em exceção à regra do «caput do art. 578, deixar de ajuizar a execução no domicílio ou residência do devedor, e optar pelo foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida (Humberto Theodoro Júnior, «Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1ª edição, editora forense; pág. 109) - (Grifos não originais). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO DO CREDOR ORIGINAL. RELAÇÃO JURIDICA COM O BANCO CEDENTE NÃO NEGADA PELA APELANTE. DIVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PENDÊNCIA FINANCEIRA. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA COM A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

NO CASO, A PARTE RÉ DESINCUMBIU-SE SUFICIENTEMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ACOSTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO REFERENTE AO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA. PORTANTO, DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO A LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA COMO CONTA ATRASADA.  ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CADASTRO RESTRITIVO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DESCABIDO

irregular o cadastro restritivo aberto com base em dívida sem lastro. A anotação indevida perfaz ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. A indenização moral repele ajuste quando arbitrada sob valor adequado no cenário de sua ocorrência.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO.  AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385/STJ 

1) Trata-se de  ação  declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais,  através da qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento da anotação, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, julgada procedente  na origem.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO.  AUSÊNCIA DE PROVA DA  ORIGEM DA DÍVIDA.  INSCRIÇÃO INDEVIDA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica,  bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA E O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À PARTE DEMANDADA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA COBRANÇA. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inclusão do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Não comprovação da origem da dívida e da cessão de crédito. Cobrança irregular. Dano moral. Inocorrência, pois tais dados não são disponibilizados a terceiros. Sentença de improcedência alterada. Recurso da autora parcialmente provido

11 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTA-CORRENTE. USO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL). DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA E SUA EVOLUÇÃO. APELAÇÃO COM IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS E INFUNDADAS, POIS CONTRÁRIAS ÀS PROVAS JUNTADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA E INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À PARTE DEMANDADA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA E O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À PARTE DEMANDADA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE NOME EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA.  MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA E O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À PARTE DEMANDADA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUSENTE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA ANOTADA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECAIMENTO MÍNIMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO VERIFICADA.

1. Tendo em vista os termos da condenação imposta e a proporção entre o pedido de declaração de inexistência das dívidas de R$ 152,48, R$ 105,39 e R$ 176,12, e o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, correto o entendimento de que a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, razão pela qual aplicável o art. 86 parágrafo único do CPC... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA E O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À PARTE DEMANDADA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA.  MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)