Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA E O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À PARTE DEMANDADA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA COBRANÇA. ... (Continua)