Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inclusão do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Não comprovação da origem da dívida e da cessão de crédito. Cobrança irregular. Dano moral. Inocorrência, pois tais dados não são disponibilizados a terceiros. Sentença de improcedência alterada. Recurso da autora parcialmente provido