organizacao social
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Organização social que após firmado contrato de gestão com poder público se vale de terceiros para contratar trabalhadores responde subsidiariamente pelos títulos deferidos no julgado. O contrato de gestão em debate observou os ditames da Lei 9.637/98, sendo que nas cláusulas do aludido instrumento constou, especificamente, que a organização social responderia pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores contratados. Configura-se em medida de justiça a condenação subsidiária da organização social.

2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Funcionário público por equiparação. Dirigente de organização social. Crime contra a administração pública.

«1 - Associação civil qualificada como Organização Social é considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do CP, CP, art. 327, o que torna legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por equiparação. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DO HOSPITAL ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

O contrato de comercialização de instrumentos e materiais cirúrgicos de uso médico foi celebrado exclusivamente entre a Organização Social e a autora, não se verificando qualquer interferência do Estado nessa entabulação. O ente estatal não assumiu como fiador ou garantidor da dívida, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelos pagamentos devidos pela ré. O inadimplemento da OS não transfere ao Estado a responsabilidade pela dívida. Fortuito Externo não configurado. Valor devido corretamente comprovado por meio de notas fiscais. Planilha elaborada observando todos os pagamentos realizados e os inadimplidos. Precedentes desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STF Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade de organização social. Isenção. Inexistência de lei específica. Impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário.

«1. A pacífica jurisprudência da Corte é firme no sentido de que «a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica (ADI 1.247/PA-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/95). ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Instituto Gnosis contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da Medservice Multidisciplinar LTDA. referente à prestação de serviços médicos especializados na UTI Materna do Hospital da Mulher Heloneida Studart, no valor de R$ 305.662,08, relativos às competências de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ERRO MÉDICO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA - HOSPITAL GERAL DE ITAQUAQUECETUBA.

Alegação de erro médico materializado no equívoco quanto às medicações ministradas e na contração de doença por infecção hospitalar, que culminou na morte do cônjuge da autora. Sentença comporta reparo tão-somente para fixar o termo inicial do juros moratória a partir do arbitramento, na forma da Súmula 54 do C. STJ. ... (Continua)

7 - STF Organização social. Instituto candango de solidariedade. Os dirigentes e prestadores de serviço têm, para efeito penal, a qualificação de funcionário público.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU.

Pleito de pagamento de valores referentes a contratos de prestação de serviço originalmente entabulados entre a autora e organização social que experimenta posterior intervenção do Município. Solidária condenação da organização e pessoa política ao pagamento de valores referentes ao período de intervenção. Contratos rescindidos formalmente em 15 de fevereiro de 2023, quatro meses após decretada a intervenção, impondo-se o pagamento dos serviços regularmente prestados até esta data. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação para cobrança de valores pela prestação de serviço médicos. Sentença de parcial procedência do pedido. Irresignação do réu-apelado que alega ser uma entidade sem fins lucrativos (Organização Social) a depender do repasse de verbas do Município de Volta Redonda para adimplir com suas obrigações. Eventual prejuízo decorrente da possível inadimplência do ente municipal deverá ser perseguido em ação própria, autônoma. Suposta falta de repasses de verbas públicas que não exime a Organização Social de adimplir as obrigações que assumiu perante fornecedores, afastando a responsabilidade subsidiária do ente perante terceiros. Recurso Desprovido.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INDEFERIMENTO.

O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Incidência de norma mais favorável. Matéria de fundo já pacificada por esta corte. Equiparação a funcionário público. Ics. Instituto candango de solidariedade. Organização social. Norma posterior que revogou tal título. Irrelevância. Alegação extemporânea. Desprovimento.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Incidência de norma mais favorável. Matéria de fundo já pacificada por esta corte. Equiparação a funcionário público. Ics. Instituto candango de solidariedade. Organização social. Norma posterior que revogou tal título. Irrelevância. Alegação extemporânea. Desprovimento.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Organização social de ensino e pesquisa. Cofins. Receita decorrente de aplicações financeiras. Atividades próprias. Isenção. Possibilidade.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Hospital Estadual. Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado, independentemente da existência de contrato de gestão com organização social. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO. ADMINISTRAÇÃO DE UPA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Pleito de condenação da fazenda municipal ao pagamento dos valores correspondentes aos serviços prestados durante a vigência de contrato de gestão, excetuados os valores pagos diretamente a terceiros, julgado procedente na origem. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA 03/2023 DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ - CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE.

Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Defesa de mérito apresentada, pelo Município, nas informações - Ausência de prejuízo - Aplicação da teoria da encampação - Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017 CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS). CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Discute-se nos autos a possibilidade de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos em hospital público gerenciado pelo IMED - INSTITUTO DE MEDICINA, ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO (organização social de saúde), em razão do contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás. 3 - O recorrente afirma que o TRT, ao entender que seria possível a contratação de pessoas jurídicas pelo IMED para a prestação de serviços médicos ao Estado de Goiás, violou os arts. 37, caput, e 199, § 2º, da CF/88 e a Lei 8.080/90, art. 38, além de destoar do que foi decidido pelo STF na ADI 1.925, ignorando a determinação de que « os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade «. Alega que a CF/88 « proíbe expressamente a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas privadas (atuando no mercado, visando lucro) dentro da saúde pública (seja contratando-as diretamente seja indiretamente através das organizações sociais) «. Ressalta que, « muito embora a organização social não possua fins lucrativos, o que enseja a celebração de contrato de gestão para a prestação de serviço de saúde no Estado de Goiás, é inegável que as pessoas jurídicas formadas por profissionais de saúde ou médicos têm natureza jurídica de direito privado e têm o lucro por finalidade «, o que implica ofensa ao disposto nos arts. 199, § 2º, da CF/88e 38 da lei 8.080/90. 4 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.923 (DEJT 17/12/2015), estabeleceu diretrizes para a celebração dos contratos de gestão firmados pelo Poder Público com organizações sociais para prestação de serviços públicos sociais (saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente). Diversamente do que alega o MPT, do que foi decidido na ADI 1.923, não se extrai nenhuma restrição à contratação pela organização social de pessoas jurídicas para a prestação de serviços na área do serviço público social objeto do contrato de gestão (no caso concreto, de serviços médicos). A Suprema Corte apenas fixou a diretriz de que os contratos firmados com terceiros com recursos públicos e a seleção de pessoal, quando feita diretamente pela organização social, devem ser conduzidos « de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade «. 5 - Afora isso, o STF tem reconhecido a licitude da contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (terceirização por pejotização), conforme decidido nas Reclamações nos 39.351 e 47.843. Somente diante da constatação dos elementos configuradores do vínculo empregatício é que se poderia considerar ilícita a contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, conforme exposto pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Reclamação 56.499: « são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação «. 6 - No caso concreto, conforme consignou o TRT, é incontroverso que o contrato de gestão firmado entre o IMED e o Estado de Goiás passou a autorizar expressamente a contratação pela organização social de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de saúde, não havendo nos autos nenhum registro ou mesmo alegação de que as contratações operadas pelo IMED tenham sido conduzidas sem observância dos princípios previstos no caput da CF/88, art. 37. 7 - À vista disso e diante das referidas decisões do STF, conclui-se que deve prevalecer a ordem denegatória do recurso de revista, 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJDF Tomada de contas especial. Decisão que rejeita alegações da defesa. Recurso de reconsideração. Responsabilidade solidária de dirigente de organização social.  

1 - A Lei Orgânica do Tribunal de Contas, ao regulamentar os processos de tomada ou prestação de contas, admite recurso (denominado reconsideração) da decisão que rejeita alegações da defesa (arts. 33 e 34). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE GESTÃO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

Ação de cobrança proposta por Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. em face do Município de Ibirité e do Instituto Social Mais Saúde, buscando a condenação solidária ao pagamento de R$ 294.963,62, referente ao fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares ao Instituto Social Mais Saúde, no âmbito do Contrato de Gestão 114/2017, firmado com o Município de Ibirité. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recursos ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Conduta social. Delito cometido três dias após a concessão de liberdade provisória. Desapreço à ordem jurídica. Comportamento arredio à organização social e à autoridade do poder judiciário. Elemento apto a justificar o desvalor. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)