Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Tomada de contas especial. Decisão que rejeita alegações da defesa. Recurso de reconsideração. Responsabilidade solidária de dirigente de organização social.
1 - A Lei Orgânica do Tribunal de Contas, ao regulamentar os processos de tomada ou prestação de contas, admite recurso (denominado reconsideração) da decisão que rejeita alegações da defesa (arts. 33 e 34). ... ()
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