ordem classificatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Direito à nomeação reconhecido. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Nulidade. Ausência de pedido. Julgamento «ultra petita. Ocorrência.

«Os atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público só serão passíveis de anulação, quando inexistente vaga destinada ao preenchimento do cargo a ser provido pelo candidato preterido. Em existindo vaga de preenchimento possível pelo candidato preterido, a anulação, sem pedido expresso, pelo Poder Judiciário, dos atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público, caracteriza hipótese de julgamento «ultra petita.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Quebra da ordem classificatória em cumprimento de decisão judicial. Ausência do alegado direito líquido e certo. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Ao proceder às nomeações de dois candidatos com classificação posterior à do impetrante, a Administração estava no exercício do cumprimento de decisão judicial, não havendo falar-se em «quebra da ordem classificatória.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Ordem classificatória. CF/88, art. 37, II.

«Nomeação. Inaceita a nomeação do primeiro classificado, disso não decorre o dever da nomeação do segundo, pelo que, pode a Administração, discricionariamente, manter vago o cargo.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Ausente preterição do aprovado na ordem classificatória, não tem ele direito líquido e certo à nomeação. A aprovação gera mera expectativa de direito. Incidência da Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Prazo prescricional. Decadência. «Dies a quo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de ação mandamental em que se postula a nomeação em decorrência de preterição, tem-se que o dies «a quo do prazo decadencial de que trata o Lei 1.533/1951, art. 18 identifica-se com a nomeação dos candidatos em desacordo com a ordem de classificação. Decadência, no caso concreto, não configurada.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de nomeação. Contratação de servidores a título precário. Quebra da ordem classificatória. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

1 - O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de nomeação. Contratação de servidores a título precário. Quebra da ordem classificatória. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

«1. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Outorga de titularidade viciada por erro da administração. Exercício de nova escolha dentre as serventias vagas. Legalidade. Observância da ordem classificatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5 e 07/STJ.

«Recurso de Juan Pablo Correa Gossweiller: ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Preterição na ordem classificatória. Não comprovação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, apesar de demonstra sua classificação no certame, a agravante não colacionou aos autos prova de que tenha havido preterição quanto à sua nomeação no cargo de Professor de Educação Física de Ensino Fundamental - Séries Finais/Educação Especial. ... (Continua)

11 - TJSC Mudança na ordem de classificação. Direito à nomeação que se impõe. Pedido de recebimento dos vencimentos. Impossibilidade.

«Comprovada a aprovação no certame dentro do número de vagas constante no edital e tendo expirado o prazo de validade do concurso público, possui o candidato direito líquido e certo à nomeação. É que, para a criação do cargo público, já houve a prévia necessidade de dotação orçamentária, incidindo, pois, os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, a converter a mera expectativa em direito subjetivo. [...] (STJ, AgRg no RMS 30.310/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 16/10/2012). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do STJ, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Prazo de validade. Processo seletivo de candidatos. Ordem classificatória. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em ação popular. Caráter genérico da ação coletiva.

«I - Consolidou este Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positivada transitada em julgado, de modo que possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva (AgRg no REsp 1.357.759/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/8/2014). Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Cargo público de enfermeira da secretaria de estado de saúde do estado do Amazonas. Susam. Pretensão de nomeação e posse. Alegada quebra da ordem classificatória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para provimento do cargo de investigador da polícia civil. Nomeação sem observância da ordem classificatória. Preterição. Recurso especial. Violação dos arts. 26, § 2º, 458, II, 472 e 535, II, do CPC/1973 e do Lei 1.533/1951, art. 18 (hoje, Lei 12.016/2009, art. 23). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 26, § 2º, 458, II, 472 e 535, II, do Código de Processo Civil e do Lei 1.533/1951, art. 18 (hoje, Lei 12.016/2009, art. 23) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para provimento do cargo de investigador da polícia civil. Nomeação sem observância da ordem classificatória. Preterição. Recurso especial. Violação dos arts. 26, § 2º, 458, II, 472 e 535, II, do CPC/1973 e do Lei 1.533/1951, art. 18 (hoje, Lei 12.016/2009, art. 23). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 26, § 2º, 458, II, 472 e 535, II, do Código de Processo Civil e do Lei 1.533/1951, art. 18 (hoje, Lei 12.016/2009, art. 23) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público para provimento do cargo de investigador da polícia civil. Nomeação sem observância da ordem classificatória. Preterição. Recurso especial. Violação dos arts. 26, § 2º, 267, V, 468 e 472 do CPC/1973 e dos Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 26, § 2º, 267, V, 468 e 472 do Código de Processo Civil e dos Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS SEM RESPEITAR A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA, TENDO PARTICIPADO ATIVAMENTE DO PROCESSO, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO NA INTIMAÇÃO. ANTREINTES DEVIDAS E FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR TOTAL DA MULTA QUE DEVE SER AFERIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Curso de formação. Decisão administrativa. Ordem judicial. Convocação. Validade do certame. Expiração do prazo. Preterição. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência.

1 - O prazo de validade do concurso público para Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal, previsto no Edital 90/1998 - IDR, já se expirou há muito, razão pela qual inexiste direito líquido e certo dos recorrentes de prosseguir nas demais etapas do certame.... (Continua)