Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS SEM RESPEITAR A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA, TENDO PARTICIPADO ATIVAMENTE DO PROCESSO, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO NA INTIMAÇÃO. ANTREINTES DEVIDAS E FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR TOTAL DA MULTA QUE DEVE SER AFERIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.