oferta de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Oferta de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação. Ação de oferta de alimentos. Procedência. Insurgência dos filhos. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Falta de comprovação das possibilidades do genitor. Pensão fixada adequada aos rendimentos do autor e às necessidades das crianças. Sentença mantida.

3 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios arbitrados em 1 (um) salário-mínimo mensal, em conformidade com a oferta. Padrão de vida ostentado pelo alimentante, que reside em área nobre da Capital, viaja constantemente para o exterior e tem nova viagem marcada com um dos filhos para Orlando em janeiro de 2023 que revela capacidade financeira superior à alegada. Pensão provisória insuficiente à satisfação das comprovadas necessidades de 2 (dois) adolescentes, que, enquanto sob guarda do pai, percebiam pensão no valor de R$ 1.600,00 da mãe. Necessidade de reajuste da pensão para 165% do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 2.000,00. Valor que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Oferta de Alimentos - Propositura pelo pai contra filho menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: do autor, alegando que as verbas relativas as horas extras e PLR não devem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos, tendo em vista sua natureza não habitual, incerta e indenizatória; e do réu, alegando que os alimentos fixados são insuficientes para auxiliar em seu sustento, sendo que o autor não comprovou os gastos com os outros filhos, devendo haver a majoração dos alimentos para 20% sobre os rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal e em ½ salário mínimo em caso de desemprego - Cabimento em parte do recurso do réu - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade - Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% do salário mínimo em caso de desemprego, em observância ao binômio possibilidade x necessidade observado nos autos - Cálculo dos alimentos, ademais, que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório recebidas pelo alimentante, inclusive horas extras e PLR - Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em parte.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA VISITAS ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OFERTA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo prova de que os alimentos ofertados não atendem às necessidades do alimentando, ou está aquém das possibilidades do alimentante, não há motivo para a alteração da obrigação alimentar fixada provisoriamente.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

9 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS.

Recurso de apelação manifestamente intempestivo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 932, III.¿... (Continua)

10 - TJSP VISITAS C.C. OFERTA DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E INDEFERIMENTO DAS VISITAS PATERNAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

11 - TJDF DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE PARENTES. FILHA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À GENITORA. OFERTA DE ALIMENTOS IN NATURA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 1/3 (um terço) sobre os rendimentos do apelante e, em caso de desemprego, o valor correspondente a 01 salário mínimo. Apelo do autor, alimentante. Ausência de elementos que justifiquem a pretendida redução dos alimentos - Aduz o apelante arcar sozinho com as mensalidades escolares dos filhos e com as prestações do imóvel em que os apelados residem com a genitora. Requer a redução dos alimentos para 15% de seus rendimentos líquidos e em caso de desemprego o valor de 50% do salário mínimo vigente. Apelante que não demonstrou a incapacidade financeira em arcar com a obrigação alimentar fixada em favor dos filhos menores - Valor atualmente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput e §1º do Código Civil. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJMG Família. Alimentos. Interdição. Oferta. Interditando. Levantamento da quantia. Indeferimento na hipótese.

«Tendo a oferta de alimentos sido feita de modo espontâneo pelo pai, tendo em vista que este é o curador do agravado e tem o dever legal de sustentá-lo, não visando tal quantia suprir as necessidades do interditando, e sim resguardá-lo em caso de falta do pai, não é de se autorizar o levantamento da importância oferecida, devendo esta permanecer com o agravado com a finalidade para a qual foi depositada.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.  

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. 

1. Na ação de oferta de alimentos, o julgador não fica restrito ao valor indicado na petição inicial, pois a fixação deve obedecer ao binômio necessidade-possibilidade, a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de oferta de alimentos. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. 

CASO EM QUE É MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. ALIMENTOS DEVIDOS PARA DUAS FILHAS MENORES DE IDADE, QUE POSSUEM NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM INFORMAÇÕES, ATÉ O MOMENTO, DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E OUTROS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA VERBA, SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DAS INFANTES. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - DECISÃO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de nulidade de decisão ultra petita, pois em se tratando de pedido/oferta de alimentos, o Juiz não se subordina ao princípio da adstrição. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, MAS EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 1,4 PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UM FILHO MAIOR DE IDADE, QUE COMPROVOU POSSUIR TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO E ESQUIZOFRENIA, RAZÃO PELA QUAL NECESSITA DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA E ESTÁ INCAPACITADO PARA O TRABALHO. CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU PIORA NA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de oferta de alimentos em favor de filhos menores fixando os alimentos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante. ... (Continua)