Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - DECISÃO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de nulidade de decisão ultra petita, pois em se tratando de pedido/oferta de alimentos, o Juiz não se subordina ao princípio da adstrição. ... (Continua)