Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 1/3 (um terço) sobre os rendimentos do apelante e, em caso de desemprego, o valor correspondente a 01 salário mínimo. Apelo do autor, alimentante. Ausência de elementos que justifiquem a pretendida redução dos alimentos - Aduz o apelante arcar sozinho com as mensalidades escolares dos filhos e com as prestações do imóvel em que os apelados residem com a genitora. Requer a redução dos alimentos para 15% de seus rendimentos líquidos e em caso de desemprego o valor de 50% do salário mínimo vigente. Apelante que não demonstrou a incapacidade financeira em arcar com a obrigação alimentar fixada em favor dos filhos menores - Valor atualmente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput e §1º do Código Civil. Recurso desprovido... (Continua)