obrigacao de nao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISAO DE CONTRATO DE CONCESSAO POR JUSTA CAUSA. VIOLACAO A CLAUSULA DE NAO CONCORRENCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NÃO ATUAÇÃO NO RAMO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

2 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Revogação.

«Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer imposta e considerando-se, ainda, que a decisão judicial que arbitra a coerção não faz coisa julgada material, uma vez que ao magistrado é facultada sua alteração nos casos em que se revelar excessiva e desnecessária (CPC, art. 461, §6º), não há que se falar em manutenção da pena cominatória.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Irresignação em face da decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial atuarial formulado pela requerida. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Ausência do requisito urgência. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa. Obrigação de fazer.

«A finalidade da multa em caso de atraso cumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo impelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Após isto, competia ao Reclamante verificar se a obrigação foi corretamente cumprida, não podendo mais de dois anos e meio após ter recebido o documento e do arquivamento do processo arguir a incorreção do conteúdo apresentado e, ainda assim, o pagamento da integralidade do período de multa, visto que ocorreu a preclusão de sua faculdade processual para tanto.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CC DANOS MORAIS.

Inconformismo da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pleito de reforma, para obrigar o agravado, jornalista, a abster-se de mencionar seu nome em redes sociais, streaming, plataformas digitais e imprensa de modo geral. Não cabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Manifestações do agravado que não aparentam extrapolar a livre manifestação do pensamento. Obrigação de não-fazer que implicaria censura prévia. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - LIGAÇÕES EXCESSIVAS -

Pretensão de que seja julgada procedente demanda com pedidos de obrigação de não fazer e de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que não há como impedir a cobrança do valor devido - Autor que, todavia, deve ser indenizado pelo dano moral experimentado, diante da forma inadequada da cobrança, com excessivas ligações diárias, causando-lhe evidente constrangimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CABIMENTO.

Obrigação de não fazer- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos- Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de não fazer, imposta em título judicial transitado em julgado, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. ... (Continua)

8 - TRT3 Execução provisória. Obrigação de não fazer. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Execução provisória. Possibilidade.

«Dada a natureza coercitiva do provimento conferido sentença da presente ação civil pública, cujo escopo é compelir a reclamada ao cumprimento da legislação trabalhista, notadamente quanto à sua recalcitrância contratação de trabalhadores por sucessivos contratos por prazo determinado, a execução, ainda que provisória, deve ser imediata, até mesmo porque a tutela conferida teve natureza não só preventiva, mas também inibitória. Considerando-se, pois, a exequibilidade imediata do título, frente ao contido artigo 273 e § 3º e 461, § 4º do CPC/1973, imperiosa se torna a instauração da execução provisória da obrigação de não fazer imposta sentença.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Decisão irrecorrida - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal - Intempestividade - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMOS- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA- ASTREINTES

Obrigação de Não Fazer - Prazo adequado- Fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento de decisão que determina abstenção de atos de cobrança- Possibilidade - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Ausência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que obriga o réu à abstenção de atos de cobrança (obrigação de não fazer). Além disso, tendo sido arbitrado o correspondente valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merece a r. decisão guerreada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer, ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para o efeito de impor à ré a obrigação de não fazer, consistente em se abster de suspender ou interromper os serviços pelo não pagamento do débito decorrente do acordo, fatura emitida em 28/09/2023, no valor de R$25.634,31, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida. Inconformismo da parte ré. O Colendo STJ já consolidou o entendimento no sentido de que o corte é sim possível, exceto se determinado por dívida antiga, situação em que a cobrança deverá ser reclamada por meio de Ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de obrigação de fazer para que a ré proceda à baixa do contrato na plataforma de cobrança e pedido de obrigação de não fazer para impedir novas inclusões - Descabimento - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Recurso interposto contra r. decisão que reconheceu o descumprimento da ordem judicial (obrigação de não fazer consistente na abstenção de utilizar a via pública como estacionamento de caminhões e assento de descanso para motoristas) e aplicou à recorrente multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo da executada. DECISÃO-SURPRESA. Inocorrência. O patrono da agravante vem sendo intimado acerca de todos os atos processuais. A executada foi pessoalmente intimada a cumprir a decisão. Está ciente de que deve observar a determinação judicial há mais de 12 (doze) meses. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Ocorrência. Mandado de constatação cumprido por Oficial de Justiça, dotado de fé pública, atestando o descumprimento da r. decisão. Cabe à agravante certificar-se de que os veículos (seus e daqueles que lhe prestam serviços) não ocuparão o local mencionado na r. sentença exequenda. Executada que não demonstrou ter tomado quaisquer medidas para cumprir a ordem judicial. A alegação de que não pode cumprir a determinação porque não possui poder de polícia já foi enfrentada na r. sentença. Formou-se coisa julgada material. CÁLCULO DA MULTA. Inexistência de omissão do r. decisum, que foi claro quanto ao montante da penalidade, o limite e o termo inicial de incidência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo do co-requerido. Direito de zelar pela integridade da marca que advém do depósito de pedido de registro perante o INPI, e não de seu efetivo deferimento. Indícios que evidenciam a utilização desautorizada de marca depositada pelo autor por terceiro. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Determinação de remoção dos anúncios que obedece ao quanto previsto pelo art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Marca - Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar as rés em obrigação de não fazer e em pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das rés -

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência «para compelir o réu a se abster de se aproximar dos colaboradores do autor nas dependências do CEASA, sob pena de multa por descumprimento, mas indeferiu «o pedido de impedir o réu de frequentar as dependências do Ceasa, uma vez que não há amparo legal no ordenamento jurídico para tanto. As providências no âmbito civil já foram tomadas, tendo em vista a pretensão inicial deduzida em «obrigação de não fazer sob pena de imposição de multa". As demais medidas judiciais cabíveis com o objetivo de resguardar a incolumidade física e psíquica das pessoas que frequentam o ambiente do agravante evidentemente devem ser intentadas no âmbito criminal. Nem mesmo as medidas coercitivas e sub-rogatórias previstas no art. 139, IV do CPC seriam adequadas para o caso relatado. A tutela concedida atende aos limites próprios da demanda intentada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Determinação de emenda da inicial. Insurgência das autoras. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo deferido. Alegação de que a ré comercializa tapetes reproduzindo a mesma padronagem dos produtos da autora. Matéria controvertida, cuja análise deve passar necessariamente pelo contraditório e por ampla dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada para afastar a tutela de urgência. ... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Decisão da origem que indeferiu o pedido de tutela inibitória de urgência. Insurgência do autor, para concessão da medida solicitada e fixação de multa cominatória em caso de descumprimento de ordens judiciais liminares. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)