nulidade da cda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - Nulidade da CDA - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Exceptio que comporta rejeição. Recurso provido... (Continua)

2 - TJMG Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida

«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.... (Continua)

3 - TJSP PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -

Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, A NULIDADE NÃO FOI SANADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

I. CASO EM EXAME: A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE REITERADA NULIDADE NA CDA. ... (Continua)

5 - TJMG Nulidade da cda. Falta de individualização de cada lote. Execução fiscal. Cda. Englobamento de lotes. Nulidade

«- Nula a execução fundada em CDA que estampa valor global de IPTU e taxas municipais, sem especificar o montante de cada um dos tributos, diante da sua flagrante iliquidez.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP NULIDADE DA CDA -

Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

9 - TJSP NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - Município de Vinhedo - Nulidade da CDA - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Exceptio que comporta rejeição. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Antonio Bosi Picchiotti, referente a IPTU, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. O Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na validade da CDA que instrui a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos legais que configuram a nulidade do título executivo. III. Razões de Decidir  3. A CDA não atende aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, por não especificar os dispositivos legais que fundamentam a cobrança, prejudicando o direito de defesa do executado e o controle judicial. 4. A nulidade da CDA impede a execução fiscal, pois o título não é líquido, certo e exigível, conforme exigido pelo CPC, art. 783. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso prejudicado. Reconhecimento da nulidade da CDA e extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido do processo.  Tese de julgamento:  1. A nulidade da CDA por falta de requisitos legais impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é devida quando o título executivo não é certo, líquido e exigível. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 783, 784, IX; CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0500053-61.2004.8.26.0299, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2024; TJSP, Apelação Cível 0030006-15.2002.8.26.0068, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024; TJSP, Apelação Cível 0904385-39.2012.8.26.0068, Relatora Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2024... (Continua)

11 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. ISS. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Iptu. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - STJ Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2002. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.