novo sistema
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração. Validade.

«1. Como deflui da fundamentação do acórdão do Tribunal Regional, transcrita na decisão ora agravada, o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração e desenvolvimento (SIRD/2009), o qual reduziu o percentual do adicional de horas extras para 50% e 100%, conforme labor em dias úteis ou em dias de repouso. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração.

«Demonstra da provável contrariedade à Súmula 51/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

3 - TJRJ Interrogatório. Novo sistema. Nulidade reconhecida. Devido processo legal não observado. CPP, art. 212. CF/88, art. 5º, LIV.

«1 - Destaco a questão prefacial. Entendo que ocorreu nulidade quando foram violadas as disposições do CPP, art. 212. Atualmente abandonamos o sistema presidencialista e adotamos o cross-examination, onde as perguntas são feitas diretamente pelas partes às testemunhas. Após isso o juiz, a título complementar, pode fazer outras indagações ao depoente. É necessário que os Magistrados cumpram essa determinação, pois a sua inobservância implica em violação ao devido processo legal. 2. No caso presente, a defesa, de modo expresso, antes que se iniciasse a instrução do feito, requereu que o Juiz de primeiro grau inquirisse as testemunhas nos moldes do CPP, art. 212, com a sua nova redação, entretanto, o julgador entendeu que o citado artigo não introduziu qualquer mudança, e possibilitou que após as perguntas do Ministério Público e defesa, pudesse haver um complemento dessas indagações. Penso que não há como superar a presente nulidade, frisando-se que por ocasião da lavratura da decisão monocrática, o acusado foi colocado em liberdade. 3. Recurso conhecido, reconhecendo-se o vício acima apontado, anulando-se o feito, para que se repita toda a instrução criminal, com estrita observância às disposições do CPP, art. 212.... (Continua)

4 - TJSP Reclamação. Pretensão de ver cumprido julgado. Licitação. Transporte público municipal. Município de São Paulo. Acórdão que declarou nula concorrência pública. Impossibilidade material, todavia, do desfazimento da concorrência já concluída e dos contratos respectivos. Supremacia do interesse público sobre direito individual subjetivo do reclamante. Atendimento, ademais, deste direito, com a convocação do reclamante para integrar o novo sistema de transportes públicos. Decisão que deu por cumprido o julgado, diante da satisfação do interesse individual tutelado e exaurimento do processo licitatório. Integração do reclamante no novo sistema licitatório que constitui fato prejudicial superveniente. Reclamação indeferida.

5 - STJ Processual civil. Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Exclusão. Indicação de novo sistema de atualização do contrato. Desnecessidade. Impossibilidade de exame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Técnica de decisão. Prestação jurisdicional deficiente não caracterizada.

I - A decisão que, em sede de recurso especial, proíbe a capitalização de juros no contrato de financiamento imobiliário não incorre em deficiência de prestação jurisdicional por deixar de indicar um novo sistema de reajuste a ser aplicado. Com efeito, nem seria possível, em sede de recurso especial, examinar a fundo a dinâmica contábil dos vários sistemas existentes para se apurar quais deles estariam isentos de capitalização indevida.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Existentes dificuldades no novo sistema do processo digital, a ninguém deve ser imposto rigorismo exacerbado a ponto de perecer direito por falta de adaptação ao sistema, admitindo-se providencie a parte, digitalização de documentos, mediante concessão de prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJDF Ementa. Direito administrativo. Fazenda pública. Fabricação de placas. Sistema. Senatran. Novo sistema. Detran. Probabilidade do direito. Risco de dano. Comprovados. Decisão mantida. Desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em Ementa: Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em manter o contrato, no entanto, existe o credito - pela impossibilidade de fornecimento das aulas diante da não adaptação da autora o valor deve ser devolvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDÔMINOS E CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NATUREZA CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.  

I. O julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa quando a prova testemunhal requerida é desnecessária e inidônea para a elucidação dos pontos controvertidos, a teor do que dispõem os arts. 355, I, 370 e 443 do CPC.  ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Responsabilidade civil. Instalação de novo sistema de radiofrequencia na base operada pela recorrente.Interferências frequenciais. Interrupção dos serviços de emissora de rádio. Dano moral configurado. Quantum razoável. Redução. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Recurso a que se nega provimento.

11 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Alteração do adicional de horas extras. Adesão do obreiro a novo sistema de remuneração. Constatada provável contrariedade à Súmula 51/TST, II, é de se prover o agravo. Agravo provido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade do arbitramento, desde que, necessária a nova atuação do patrono do interessado para a satisfação ou impugnação da pretensão executiva. Fixação da verba honorária compatível com o novo sistema de execução de títulos judiciais. Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. INSS. Empréstimo consignado. Implementação de novo sistema. Grave lesão à ordem púbica não demonstrada. Indeferimento do pedido suspensivo. Agravo que não infirma a fundamentação da decisão atacada. Negado provimento.

«I - A decisão agravada entendeu não ficar configurada lesão a nenhum dos bens tutelados pela legislação de regência, considerando que a decisão a quo limitou-se a determinar a manutenção do atual sistema de empréstimo consignado até ulterior deliberação. ... (Continua)

14 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. A abolição do sistema presidencial, com a adoção do método acusatório, permite que a produção da prova oral seja realizada de maneira mais eficaz, diante da possibilidade do efetivo exame direto e cruzado do contexto das declarações colhidas, bem delineando as atividades de acusar, defender e julgar, razão pela qual é evidente o prejuízo quando o ato não é procedido da respectiva forma, como na hipótese vertente. 3. Ordem concedida para, confirmando a medida liminar, anular a audiência de instrução e julgamento reclamada e os demais atos subsequentes, determinando-se que outra seja realizada, nos moldes do contido no CPP, art. 212.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do percentual do adicional de horas extras. Congelamento do anuênio. Adesão ao novo sistema de remuneração e desenvolvimento da trensurb (sird 2009). Súmula 51/TST, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Provimento.

«1. Acórdão regional que declara inválida a adesão a novo regulamento, sem registro de vício de consentimento, contraria a diretriz jurisprudencial consagrada no item II da Súmula 55/TST desta Corte Superior, autorizando o processamento do recurso de revista.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do percentual do adicional de horas extras. Congelamento do anuênio. Adesão ao novo sistema de remuneração e desenvolvimento da trensurb (sird 2009). Validade. Súmula 51/TST, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Provimento.

«1. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a adesão voluntária do empregado a novo regulamento empresarial implica renúncia aos termos do regulamento anterior (Súmula 51/TST, II). ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Professora Estadual. Pedido de dispensa de livre e espontânea vontade. Posterior readmissão nos termos da Lei 500/1974 em março de 2009 quando já vigorava a Lei 1010/07. Sujeição ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) e não ao sistema previdenciário próprio dos servidores públicos. Admissibilidade. Servidora que não estava em exercício na data da publicação da referida norma que criou o novo sistema previdenciário do Estado de São Paulo. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao provimento do presente agravo, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, depreende-se da decisão recorrida que o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios, não havendo qualquer notícia de vício de vontade na adesão ao novo plano. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com a Súmula 51/TST, II, no sentido de que «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, razão pela qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao provimento do presente agravo, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios, não havendo qualquer notícia de vício de vontade na adesão ao novo plano. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com a Súmula 51/TST, II, no sentido de que, «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, razão pela qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, A QUAL OBJETIVAVA FOSSEM AS RÉS INSTADAS A REALIZAREM A INSTALAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO E/OU SE DETERMINASSE QUE AS RÉS REALIZASSEM REPARO INTEGRAL NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO OU DETERMINASSE A REALIZAÇÃO LIMINAR DE PERÍCIA NO LOCAL DO INCÊNDIO.

Na hipótese, restou incontroverso nos autos que no início do ano de 2024 o Condomínio onde reside o agravante foi atingido por um incêndio de grandes proporções que atingiu o Bloco 01, sendo certo que o agravante reside no Bloco 03. Na ocasião foi elaborado um relatório técnico realizado por empresa de Engenharia e Conservação Predial (indexador 143178584) que o sistema de proteção e combate ao incêndio estava desligado e inoperante. Por tal razão, inclusive, o próprio Condomínio ajuizou uma outra ação em face das agravadas (processo 0825477-33.2024.8.19.0038), na qual pugna pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O agravante ainda comprovou que as agravadas foram notificadas diversas vezes sobre o problema ora noticiado antes do incêndio e nada fizeram. Eis, aí, a verossimilhanças das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, está consubstanciado no fato de que há evidente risco de novos incêndios no Condomínio, diante da fragilidade do sistema de proteção e combate a incêndio que, a toda a evidência, pode atingir o bloco onde reside o autor/agravante. Por outro lado, considerando estarmos ainda em sede de cognição sumária, e que as agravadas alegam em sua defesa que o autor não comprovou que a falha no sistema de segurança contra incêndio é oriunda de um vício construtivo, razoável se afigura a concessão da tutela, por ora, tão somente para determinar a realização imediata de perícia no Condomínio onde reside o recorrente. Caso fosse deferida, de pronto, a instalação de novo sistema de proteção e combate ao incêndio, as provas da alegada responsabilidade das agravadas poderiam ficar comprometidas. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)