Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Financiamento imobiliário. Capitalização de juros. Exclusão. Indicação de novo sistema de atualização do contrato. Desnecessidade. Impossibilidade de exame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Técnica de decisão. Prestação jurisdicional deficiente não caracterizada.

I - A decisão que, em sede de recurso especial, proíbe a capitalização de juros no contrato de financiamento imobiliário não incorre em deficiência de prestação jurisdicional por deixar de indicar um novo sistema de reajuste a ser aplicado. Com efeito, nem seria possível, em sede de recurso especial, examinar a fundo a dinâmica contábil dos vários sistemas existentes para se apurar quais deles estariam isentos de capitalização indevida.... (Continua)