novo infortunio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Novo infortúnio. Novo cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«A ocorrência de outro infortúnio laboral implica novo cálculo do valor do benefício, corresponde ao do primeiro com o salário de contribuição, vigente na data do acidente.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Novo infortúnio. Lei 6.367/76, art. 6º. Decreto 79.037/76, art. 41.

«Padecimento de novo infortúnio. Novo direito ao benefício, atendida, porém, a forma preconizada nos arts. 6º da Lei 6.367/76, e 41, parágrafo único, III, do Decreto 79.037/76. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo infortúnio. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz juz a um só benefício devidamente reajustado.... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Reconhecimento ao direito de novo auxílio-Acidente. Cumulação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência uníssona da Terceira Seção deste Tribunal, resumida no verbete de 146/STJ, inclina-se no sentido de que se o segurado for vítima de novo infortúnio, fará jus a um único benefício, o qual será somado ao salário-de-contribuição. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Cumulação de dois benefícios de auxílio-Acidente. Impossibilidade. O segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à cumulação de mais de um auxílio-Acidente. Precedentes deste e. Stj.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Prensista. Segurado vítima de novo infortúnio. Impossibilidade de cumulação de dois auxílios-acidente, ainda que por causas diversas. Incidência da Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente. Novo infortúnio com comprometimento do ombro esquerdo. Prejuízo à capacidade de trabalho de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício em substituição ao anterior. Recurso provido.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente. Novo infortúnio com comprometimento do segundo quirodáctilo direito. Prejuízo à capacidade de trabalho de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício em substituição ao anterior. Recurso da autarquia não provido.

9 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação. Viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio. Súmula 146/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito do recorrido a gozar do beneficio previdenciário. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação. Viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio. Súmula 146/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação. Viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio. Súmula 146/STJ.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente que veio a sofrer novo infortúnio com consequente comprometimento físico. Nova sequela incapacitante reconhecida. Indenizabilidade. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício em substituição ao anterior que já vinha sendo pago, observada a disposição da Súmula 146/STJ e o caráter vitalício do anterior auxílio-acidente após a eventual aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Substituição. Pedido inicial de aposentadoria por invalidez acidentária ou, sucessivamente, de auxílio-acidente. Incapacidade parcial comprovada por perícia oficial não abalada por qualquer prova técnica em contrário. Nexo causal reconhecido. Autor titular de benefício acidentário anteriormente concedido, que deve ser substituído por auxílio-acidente de 50%, fixado pela Lei nº: 9032/95, em vigor à época do novo infortúnio. Necessidade. Recebimento cumulativo. Vedação. Recurso oficial parcialmente provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação. Viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio. Súmula 146/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílios-acidente. Cumulação. Impossibilidade, ainda que provenientes de causas distintas. Inteligência do inciso V do Lei 8213/1991, art. 124, com a redação dada pela Lei 9032/95. Vítima de novo infortúnio que faz jus a um único benefício que a indeniza pela integralidade das sequelas acidentárias de que é portadora, qual seja, auxílio-acidente de 50% previsto no § 1º do artigo 86 daquele primeiro diploma legal, com a redação dada pela Lei 9528/1997 (norma vigente ao tempo da comprovada consolidação das sequelas incapacitantes do segundo acidente), com a inclusão do valor do auxílio-acidente que lhe vinha sendo pago ao salário-de-contribuição vigente na data do infortúnio ora indenizado. Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Auxílio-suplementar. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 146/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«O segurado que já é beneficiário de um auxílio-acidente concedido administrativamente e vem a sofrer novo infortúnio, não faz jus à concessão de auxílio-suplementar, mas deve ter seu benefício recalculado, somando-se o seu valor ao do salário-de-contribuição vigente à época do infortúnio. Súmula 146/STJ. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Natureza jurídica. Caráter indenizatório e vitalício. Possibilidade de cumulação com aposentadoria ou outro auxílio-acidente. Exclusão do salário-de-beneficio da aposentadoria. «Bis in idem. Embargos acolhidos. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O que caracteriza o benefício de auxílio-acidente, segundo a atual legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 86) e a anterior (Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º), é o seu caráter indenizatório, de duração vitalícia, podendo ser acumulado com o trabalho ou aposentadoria, ou, ainda, com outro auxílio-acidente, no caso de sofrer novo infortúnio. Desta forma, o caráter indenizatório e vitalício, não substituidor de salário, nem de benefício, é que impede que seus valores sejam incluídos na composição do salário-de-benefício de aposentadoria, ainda que especial, sob pena de incidir-se em um «bis in idem.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta por trabalhadora que atua como auxiliar de produção, contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, alegando redução de sua capacidade laboral em virtude de dois acidentes de trabalho. A obreira alega ter sofrido lesão no segundo dedo da mão direita e no ombro direito, causando incapacidade para o trabalho habitual. O pedido foi julgado improcedente, fundamentado em laudo médico pericial que constatou incapacidade parcial e permanente, com a possibilidade de desempenhar atividades compatíveis com suas limitações. ... (Continua)