1 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de divergência em recurso especial. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes do STJ.»... ()
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2 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade. Precedentes da corte especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento simultâneo dos requisitos legais. Desnecessidade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp. 719.121, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp. 423.514, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp. 486.014, Relª Minª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais do recurso especial. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débitos antigos. Recuperação de consumo. Impossibilidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Execução penal. Falta grave. Reorientação jurisprudencial. Interrupção de prazo para concessão de progressão de regime. Reforma do acórdão a quo. Mitigação de formalidade diante do notório dissídio jurisprudencial. Ausência de nulidade. Inexistência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de justa causa. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Notório dissídio jurisprudencial. Ausência de interesse recursal.
«1. Esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, impedido o reexame da prova produzida. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Concurso público para inspetores da polícia civil do ceará. Prova de aptidão física. Comissão de avaliação integrada por profissionais não graduados em educação física. Desobediência à disposição expressa no instrumento convocatório. Dissídio jurisprudencial notório. Revaloração das provas que não esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ. A presença de erro material autoriza a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Constatado o desrespeito ao princípio da vinculação ao edital. Voto-vista pelo provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial devido a notória divergência jurisprudencial, restabelecendo a sentença de mérito com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram e foram aprovados, observada a ordem de classificação.
«1. A controvérsia posta a desate cinge-se ao aventado desrespeito às regras editalícias, em contrariedade ao consolidado princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tratando-se, portanto, de notório dissídio jurisprudencial; circunstância que permite a mitigação das exigências formais para viabilizar o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
