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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.

«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Interdição. Curador. Conflito entre as filhas da interditanda, que culminou com a nomeação do curador dativo. Insurgência contra o indeferimento de remoção de curador dativo e pleito de nova perícia médica. Desacolhimento. Laudo social aponta cuidados e tratamentos satisfatórios em relação à interditanda. Alegação da agravante de que vem custeando as despesas de sua genitora, sem, contudo receber a aposentadoria em proveito das despesas. Ausência, todavia, de comprovação. Agravante que havia sido nomeada curadora provisória, sendo destituída do cargo em função de litígio com a irmã. Eventuais noticias da má gestão pelo curador dativo devem ser comunicados ao Juízo «a quo para análise, ressaltando-se que a nomeação de curador dativo na hipótese somente ocorreu em face do referido conflito, o que prejudica a qualidade de vida da interditanda, idosa genitora. Recurso desprovido.

3 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. NULIDADE PROCESSUAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Em que pese o paciente ter se evadido no cumprimento do mandado de busca e apreensão, denota-se a deproporcionalidade da medida extrema na hipótese. Ausência de requisição ministerial para converter a prisão em flagrante em preventiva, tendo o parquet opinado pela manutenção da liberdade dos réus. Delito que não apresenta contornos de violência ou grave ameaça a pessoa. Sem indícios sólidos de autoria de que todos os acusados estariam em conluio para o propósito do furto ou outros crimes, em associação. Res recuperada. Sem noticias de reiteração delitiva desde os fatos. Ausência de periculum libertatis. Aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulad

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO - art. 213 §1º C/C art. 234-A AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSDIARIMENTE, PRETENDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 234-A, III DO CP. - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA QUE CONSTE O art. 234-A, III DO CP, AUMENTO DA PENA-BASE; FIXAÇÃO DAS CAUTELARES DO CP, art. 319; RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F DO CP; E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MINIMA CONFORME art. 387, IV DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, RELATA MINUCIOSAMENTE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICANDO NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - A CORROBORAR AS NARRATIVAS, OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CORROBORA A GRAVIDEZ ORIUNDA DO ESTUPRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PELO art. 231§1º C/C art. 234-A, III DO CP QUE SE IMPÕE -DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA APLICAR A AGRAVANTE PRETENDIDA, TENDO EM VISTA QUE O INFRANTOR PREVALECEU-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E HOSPITALARES, E FIXAR O VALOR DE 3 SALARIOS MINIMOS A TITULO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA O INEQUIVOCO ABALO PSIQUICO SUPORTADO PELA VITIMA E O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL NESSE SENTIDO. DESPICIENDA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, JÁ QUE NÃO HÁ NOTICIAS QUE DE O ACUSADO TENHA MANTIDO QUALQUER CONTATO COM A VITIMA DESDE OS FATOS - PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA EM 15 (QUINZE) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL APENAS PARA RECONHECER A AGRAVANTE DO art. 61, II, F COM PENA EM 15 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E FIXAÇÃO DE VALOR DE 3 SALARIOS MINIMOS DE INDENIZAÇÃO

6 - STF Insanidade mental. Incidente. Existência de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico. Inexistência de obrigação do Juiz em determinar o exame. Precedente do STF. CPP, art. 149.

«O Juiz não está obrigado a determinar a realização do exame médico em face de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico à época dos fatos. Precedente.... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Imprensa. Proibição de publicação de notícias. Impossibilidade. Liberdade de manifestação do pensamento. Censura. Impossibilidade. Lei 5.250/67, art. 1º. CF/88, art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º.

«Contraria a lei de Imprensa a decisão que proíbe o semanário de publicar quaisquer notícias envolvendo o nome da empresa autora, referida em anterior edição como sendo partícipe de negócios bancários fraudulentos. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 1º. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Site do STJ no campo «Notícias. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Embargos não conhecidos. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 541.

«A simples citação de informação sobre julgado obtida no site do STJ, no campo «Notícias, sem a juntada de cópia do inteiro teor do Acórdão, não satisfaz as exigências regimentais (RI-STJ, art. 255, §§ 1º e 2º) para fins de demonstração da divergência. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Furto. Reincidência. Diante de notícias concretas de franca e preocupante reiteração infracional, justifica-se a manutenção da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente em sede de investigação de importante notícia de furtos, malgrado também assistido o paciente, quanto ao futuro julgamento de todas essas notícias, pela cláusula constitucional da devida presunção de inocência

10 - TJSP Habeas corpus. Furto. Reincidência. Diante de notícias concretas de franca e preocupante reiteração infracional, justifica-se a manutenção da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente em sede de investigação de importante notícia de furtos, malgrado também assistido o paciente, quanto ao futuro julgamento de todas essas notícias, pela cláusula constitucional da devida presunção de inocência

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO.

Transcorridos mais de cinco anos desde os fatos que ensejaram as medidas protetivas e não havendo nos autos novas notícias de que persiste a situação de risco, inviável o restabelecimento das restrições anteriormente impostas.... (Continua)

12 - TRT4 Carteira de Trabalho. Retificação da CTPS.

«Empregada contratada como radialista. Reconhecimento da Função de jornalista. As atividades da reclamante, consistentes na produção, coleta e apresentação de notícias e entrevistas, exercidas no setor jornalístico da reclamada, empresa de televisão, pelo critério da especificidade do conteúdo das tarefas, de caráter jornalístico (coleta de notícias ou informações e sua divulgação), enquadram-se no inciso III, do Decreto 83.284/1979, art. 2º, legislação própria da profissão de jornalista. Recurso da reclamante provido. [...]... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nulidade não caracterizada.

«Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial, e havendo notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes.... (Continua)

14 - TJRS Publicação de notícias na imprensa local. Dano moral. Inocorrência. Direito à informação assegurado.

«A mera publicação de notícias, de caráter narrativo, de atraso e inexecução contratual em jornais de circulação local, sem referência ao nome da demandante, não configura dano extrapatrimonial, sendo incontroversa a existência de atrasos. Preservação do exercício de liberdade e direito à informação, essencial em um regime democrático, dando ciência à comunidade do fato ocorrido. Ausência de prova dos constrangimentos alegados, não comprovando o abalo à imagem da empresa não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal, sem notícias de riscos provocados ao processo ou à sociedade. Recurso provido.

«1. Embora efetivamente tenha a decisão atacada estabelecido fundamentação legitimadora do decreto prisional, a toda medida cautelar é exigível a mensuração da necessidade e adequação. ... (Continua)

16 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. «Animus injuriandi. Inexistência na hipótese. Notícias sobre a prisão dos autores. Posterior absolvição criminal. Irrelevância da hipótese. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27. CF/88, art. 5º, V e X.

«O que caracteriza a responsabilidade do órgão de imprensa a respeito de notícias que envolvam o particular é o fato de se mentir, ou de a notícia baseada em ocorrência real ser deturpada, exagerada ou exacerbada, atingindo ilicitamente a pessoa. Isso não acontece quando a publicação da prisão de vários incriminados mantém-se dentro dos fatos, e o «jus narrandi é exercitado sem qualquer anomalia, de acordo com a prerrogativa da imprensa, mormente quando a absolvição criminal daquele que se reputa lesado pela notícia só se haja verificado por retificação dos depoimentos dos co-réus.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Postagem de comentário em página de notícias da Polícia Militar (Central de Notícias) - Sentença de improcedência - Apelação do autor alegando que houve intenção de desabonar seu trabalho como policial militar - Desacolhimento - Incontroverso que réu postou a mensagem «Vermes que só fazem peso na terra - Contudo, mensagem foi dirigida à instituição da Polícia Militar e não à pessoa do autor - Ausência de citação de nomes - Fotos exibidas não identificam os policiais - Não verificada repercussão negativa perante amigos e familiares - Ausência de ofensa à imagem, honra, reputação do autor - Mero aborrecimento - Dano moral inocorrente - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJBA Exceção de suspeição. Amizade íntima. Conceito. Necessidade de se demonstrar, convincentemente, a incompatibilidade do juiz. Insuficiência de simples alegações baseadas em notícias e boatos. Rejeição. CPC/1973, art. 135, I.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o réu. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nulidade não caracterizada.

«1 - Constatado que o acusado se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial, e havendo notícias de que se evadiu do distrito da culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação. Direito civil. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais, emergentes e cessantes. Apelação interposta na mesma data em que foram opostos embargos de declaração, antes da data da publicação da decisão que os acolheu. Sem notícias de posterior reiteração das razões do apelo. Aplicação por analogia da Súmula 418/STJ. Reconhecida a extemporaneidade do recurso. Preliminar de não conhecimento da apelação acolhida. à unanimidade.

«1. A apelação foi interposta na mesma data em que foram opostos embargos de declaração, antes da data da publicação da decisão do acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)